O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou nesta quarta-feira (06/07), inquérito civil para apurar a reclamação de que a empresa de eventos Bluemoon Entretenimentos, especializada em casamentos, fechou sem que fossem cumpridos contratos firmados previamente com os consumidores.   

 

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”.  

 

O MPRJ fixou o prazo de 30 dias para que a empresa responda sobre as reclamações dos clientes, esclarecendo se procedem as referidas alegações e, em caso positivo, os motivos justificadamente, enviando documentos que o comprovem. A promotoria também oficiou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Procon/RJ e Procon Carioca para que informem sobre a existência de reclamação ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.