O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, instaurou Inquérito Civil para averiguar a execução de políticas públicas que assegurem o pleno exercício ao direito à educação inclusiva no município do Norte Fluminense. A medida foi adotada após o recebimento de diversas notícias sobre insuficiência de mediadores e cuidadores para apoio e acompanhamento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública de ensino da cidade.

 

Além da expedição de ofícios e implementação de diligências para a obtenção de diagnóstico atualizado da demanda de alunos com necessidades especiais no âmbito do ensino público, foi realizada, na última quinta-feira (12/05), audiência pública com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, de Conselhos Tutelares e da associação de mães de crianças e adolescentes com TEA. No encontro, foi anunciada pelos gestores públicos a recente regulamentação da política pública municipal de atendimento à educação especial, na perspectiva da educação inclusiva por meio da Lei Municipal n.° 9.145/22,  com previsão expressa para a oferta de mediadores e cuidadores na rede municipal.

 

Na audiência públia, foi firmado pelo secretário Municipal de Educação, Marcelo Feres, perante o MP fluminense o compromisso de adotar providências para que, no prazo de dois meses, pelo menos 200 novos profissionais passem a desempenhar nas unidades escolares municipais de Campos dos Goytacazes a função de mediadores e cuidadores, na tarefa de apoio aos estudantes com deficiência ou TEA, recebendo para tanto a devida capacitação específica.

 

O detalhamento das políticas públicas no campo da educação inclusiva de crianças e adolescentes por Lei específica municipal constituiu importante avanço para a definição de ações e estratégias por parte do poder público, não apenas em relação aos serviços de apoio por equipe multiprofissional especializada, mas principalmente para garantir o acesso e permanência ao pleno processo de desenvolvimento e aprendizagem no âmbito escolar. Dessa forma, aponta o MPRJ, são criadas novas possibilidades de se concretizar, na prática, as principais diretrizes fixadas pela política nacional no campo da educação inclusiva.