O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, expediu recomendação ao prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, para que o município implemente o serviço de assessoria técnica para habitação de interesse social (ATHIS).

A promotoria considera que a ATHIS é instrumento fundamental para a política habitacional, para a mitigação de riscos e para a garantia dos direitos à moradia digna. Destaca, ainda, que o instrumento foi regulamentado pela Lei 11.888/2011, que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. O Estatuto da Cidade também prevê esse tipo de assessoria.

A promotoria fixou prazo de 15 dias para manifestação sobre o atendimento da recomendação.

Leia a recomendação na íntegra.