A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis peticionou nesta sexta-feira (18/02), junto à 4ª Vara Cível de Petrópolis, um pedido para que o Município de Petrópolis implemente, de maneira imediata, o Benefício Eventual Decorrente de Calamidade Pública para a população atingida pelo forte temporal que ocorreu na última terça-feira (15/02). A criação do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, que seria responsável pela concessão do benefício, é o principal pedido de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em 2016.

A petição relata que os Benefícios Eventuais, previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são fundamentais para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e da pessoa sujeita a desastres naturais, assegurando dignidade e a reconstrução da autonomia dos atingidos pelas chuvas. Na ação ajuizada em 2016, o MPRJ requereu que o Município de Petrópolis estruturasse o  Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, responsável por promover o acesso da população atingida por desastres a benefícios eventuais, assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança e articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas.

O documento encaminhado ao Judiciário também destaca que a ação civil pública teve como objetivo compelir o Poder Público petropolitano a elaborar um Plano de Ação para atender as vítimas de desastres derivados das fortes chuvas na cidade mas, até o momento, o município não apresentou um plano tecnicamente adequado.

“A despeito das recomendações técnicas para adequação do Plano de Contingência terem sido elaboradas e apresentadas pelo Ministério Público há mais de quatro anos, nada de concreto foi implementado pelo Poder Público, sobretudo após as restrições sociais impostas pela pandemia”, diz um dos trechos da petição.

Acesse abaixo as peças processuais:

Petição protocolada em 18/02/2022
Petição inicial da ACP ajuizada em 2016

Por MPRJ