O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, participou, na tarde de quinta-feira (02/12), da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Araxá/MG, durante o Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste. O primeiro item da pauta tratou das possibilidades de resposta do Ministério Público brasileiro às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), recentemente reformada pela Lei 14.230/21. Na avaliação de muitos especialistas em Direito, as modificações dificultam a atuação do MP e, assim, a punição de agentes públicos envolvidos em atos de malversação de recursos públicos.

Na reunião, sob o comando da presidente do CNPG, Ivana Cei, foi aprovado o parecer técnico apresentado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Manoel Sarrubbo, coordenador do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP/CNPG), responsável pelo estudo. Após debates entre os PGJs presentes, ficou decidido que, inicialmente, as diretrizes ali apresentadas serão de imediato repassadas aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público dos MPs estaduais, norteando a atuação dos promotores de Justiça da área. Luciano Mattos parabenizou o colega de SP pelo estudo técnico realizado, e defendeu que as respostas do MP brasileiro às alterações na citada Lei devem ser elaboradas e amadurecidas a partir do parecer elaborado pelo GNPP/CNPG.

Como segundo item, foram apresentadas por Eduardo Nicolau, PGJ do Maranhão, as iniciativas do Ministério Público daquele estado em prol dos Direitos Humanos, que incluem a instalação de sete Promotorias Distritais em bairros carentes em São Luís, onde promotores atuam junto às associações de moradores; a construção de normativas internas, e criação de equipamentos de atendimento à população. Com o Programa de Atuação em Defesa dos Direito Humanos (PADHUM/MPMA), atua em demandas sensíveis como violência contra a mulher e feminicídio; necessidades da população de rua; das pessoas em condição de insegurança alimentar; racismo, LGBTfobia e intolerância religiosa, e apoio a soropositivos, entre outros públicos.

"O MP brasileiro, ao longo dos tempos, sempre se fixou muito na atuação criminal, mas precisa também atuar de forma proativa e reativa na defesa de interesses sociais, buscando identificar políticas públicas inexistentes ou deficitárias. Assim, decidimos cuidar do que há de mais básico e valioso, que são os Direitos Humanos", explicou o PGJ do Maranhão, parabenizado pela PGJ do Espírito Santo, Luciana Andrade, também coordenadora do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH/CNPG). Ivana Cei, por sua vez, aplaudiu o projeto do MPMA, e disse que será avaliada uma maneira de expandi-lo para outros MPs estaduais.

A pauta da reunião foi encerrada com dois itens apresentados por Luciana Andrade. O colegiado decidiu assinar o Pacto Nacional pela Educação, definido pela PGJ do ES como uma ampla união de esforços de vários atores nacionais para reduzir os débitos no desenvolvimento de crianças e adolescentes, agravados em função da pandemia de Covid-19. O outro item, também aprovado pelos presentes, tratou da realização de pesquisa nos MPs estaduais sobre a adesão isolada de membros aos comitês de trabalho da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), em prejuízo do estabelecimento de um diálogo institucional, que poderia ser estabelecido entre essas comissões e o GNDH/CNPG.

Por MPRJ