O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos e Minorias (CDHM/MPRJ) e da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB), visitou, nesta terça-feira (23/11), o Hospital da Mãe, em Mesquita. Essa é a primeira visita institucional a uma maternidade integrante do Projeto Nascer Legal. O trabalho tem como objetivo aprimorar a política pública de registro civil nas maternidades do Rio, enfrentando o sub-registro de nascimento, origens e consequências do problema.   

Desde que o projeto Nascer Legal foi criado, há um ano, os hospitais eleitos para o projeto-piloto enviam dados de registro de nascimento ao MPRJ. Agora, a comissão checará a veracidade das informações prestadas. Além do Hospital Mãe de Mesquita, também faz parte da fase inicial a maternidade Maria Amélia Buarque de Holanda, no Centro do Rio. O intuito do projeto é coletar dados que sirvam de subsídios para que os promotores de Justiça com a atribuição possam sugerir melhorias aos cartórios das maternidades, garantindo, assim, o devido registro de todos os bebês. Essa forma de atuação também estreita a comunicação necessária para o êxito do projeto, alinhando estratégias e solucionando dúvidas.

"O Ministério Público foi precursor na compreensão de que essa política pública de enfrentamento ao sub-registro e acesso à documentação básica é estruturante. De uma certa forma, ela é causa e consequência da nossa situação de desigualdade. Conseguimos reduzir o índice de sub registro de 20% para 2%, isso em termos nacionais", destacou a procuradora de Justiça Eliane Pereira, presidente da Coesub/MPRJ.  Segundo Eliane, com a pandemia, essa questão ganhou muita visibilidade até por conta do acesso ao auxílio emergencial. "Ficamos muito felizes com a caminhada desses movimentos que são absolutamente intersetoriais. O Ministério Público sonha com ações de um protagonismo semelhante ao que se tem na área do enfrentamento ao desaparecimento", disse Eliane Pereira.

A promotora de Justiça Viviane Alves, titular da promotoria de Justiça da Família de Mesquita e uma das entusiastas do projeto Nascer Legal, também acompanhou a inspeção e ressaltou que a visita ao Hospital da Mãe de Mesquita constituiu etapa do Nascer Legal e possibilitou contato presencial entre os participantes do projeto que se iniciou durante a pandemia no ano de 2020. "Constatamos o funcionamento da unidade interligada na referida maternidade, com espaço para avançar ainda mais no atendimento das mães e pais que têm seus filhos em Mesquita, posto que todas as crianças têm direito ao imediato registro civil após o nascimento, conforme preceitua a Convenção dos Direitos da Criança", avaliou Viviane Alves. 

Para a promotora de Justiça Patricia Hauer, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, também idealizadora do projeto, é de suma importância ter um monitoramento próximo e cuidadoso do trabalho das Unidades Interligadas, tendo em mente que quando a criança é registrada na maternidade ela sai com a possibilidade de acesso a direitos básicos. "Temos um procedimento instaurado para acompanhar esse tema do sub-registro. Através dele identificamos que maternidades que tinham unidades Interligadas com horário de funcionamento reduzido apresentavam baixos índices de registros. Outra questão muito forte é a falta de paternidade: muitas mulheres por não terem a presença do companheiro desistem de registrar a criança. Mas, com o Nascer Legal, esses fatores podem ser quantificados. Podemos analisar de uma melhor forma esse e outros motivos do não registro nas unidades interligadas" explicou Patrícia hauer.

Entre as iniciativas do projeto, está a de acompanhar o funcionamento das unidades interligadas de cartório e dos postos de identificação, a de construir ferramenta eletrônica de monitoramento desses cartórios e postos de identificação para as maternidades e de fomentar o desenvolvimento de metodologia de coleta, armazenamento e confronto da biometria dos bebês.

Ampliação do projeto

Na segunda-feira (22//11) foi realizada a segunda reunião de trabalho para tratar da expansão do Projeto Nascer Legal para as comarcas atendidas pelo Centro de Regional de Apoio Administrativo Institucional de Nova Iguaçu (Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Paracambi, Queimados, Seropédica). Com estimativa de sub-registro de nascimento beirando os 23%, o município de Duque de Caxias foi o primeiro a receber as ações do projeto. A escolha dos locais para a expansão foi baseada em alguns critérios, sendo os principais: índice de sub-registro de nascimento mais altos; maternidades com maior volume de partos; maternidade pública; unidade interligada instalada e em funcionamento. Ainda este ano o projeto deverá ser levado também para os CRAAIs  Cabo Frio e São Gonçalo. 

O Nascer Legal surgiu em iniciativa conjunta da  Assessoria de Direitos Humanos e Minorias ( hoje inserida na estrutura da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana), da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ, sob a coordenação de Tula Vieira Brasileiro ), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital e a Promotoria de Justiça de Família de Mesquita. 

Vídeo de apresentação do “Nascer Legal”: https://youtu.be/Ex1ONJv-tMM 

Por MPRJ