O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve decisão liminar na Justiça determinando que a clínica de internação CT Salvando Vidas, em Conceição de Macabu, interrompa suas atividades até que regularize as inúmeras irregularidades encontradas no local. O local é uma clínica médica especializada em saúde mental, dependência química e alcoolismo.  A decisão é do Juízo da Vara Única de Conceição de Macabu.

A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública que demonstrou a falta de protocolos para prevenção do Covid-19 a condições de precariedade física da instituição, que possui fiações expostas, quartos sem ventilação e superlotados, ausência de distanciamento entre as camas, armazenamento irregular de alimentos e poucos funcionários para atendimento dos internos.

As irregularidades foram verificadas pelo MPRJ e pela Vigilância Sanitária do Município, que demonstrou em relatório a desconformidade com normas da Anvisa (RDC nº 29/2011) e do Ministério da Saúde (Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, anexo V, de 03/10/2017). A ação apontou, ainda, que alguns internos aparentam ter sofrido agressões, além de haver registro de diversas evasões e até a existência de uma investigação da Polícia Civil acerca de um desaparecimento.

Diante disso, o Juízo determinou que a ré interrompa suas atividades, no prazo de cinco dias, enquanto não se adequar a normas da Anvisa e do Ministério da Saúde. Intimou, ainda, o Município de Conceição de Macabu para transferir os usuários que desejarem às comunidades terapêuticas licenciadas, entre outras medidas.

Para mais detalhes, acesse as peças processuais abaixo:

Petição inicial
Decisão judicial