O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECC/MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa, na sexta-feira (28/04), contra os ex-secretários municipais de Saúde, Hans Dohmann e Daniel Soranz, e contra os irmãos Wagner Viveiros Pelegrine e Valter Pelegrine Junior. Os irmãos são acusados do desvio de aproximadamente R$ 53 milhões em recursos públicos da saúde, por meio de contratos com a Organização Social (OS) Biotech e outras empresas coligadas ao grupo. Os secretários são acusados de negligência pela falta de fiscalização, mesmo após o Tribunal de Contas do Município apontar indícios de fraude e superfaturamento. 
 
A ACP foi proposta junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital e conta, ainda, com outros 60 réus, entre pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema. O GAECC/MPRJ requer o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos e também o pagamento de multa civil de até R$ 212 milhões. A ação também requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus e a nulidade de contratos firmados entre o Município e a Biotech. Esta é a primeira denúncia oferecida pelo GAECC, grupo responsável por investigar agentes vinculados à administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos, em casos como de ilícitos relacionados a licitações, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 

A atuação do MPRJ teve início em 2013, após o Tribunal de Contas do Município apontar vícios no processo de qualificação da Biotech como organização social e indícios de superfaturamento em contratos. Ao identificar as fraudes que viciaram esse processo de seleção, o MPRJ ingressou com uma primeira ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça requerendo o afastamento da OS do Pedro II. Paralelamente, uma investigação criminal resultou na denúncia dos irmãos Pelegrine e outros 33 acusados pelos crimes de quadrilha e peculato junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz. Em dezembro de 2015, na operação “Ilha Fiscal”, eles tiveram a prisão decretada com base na acusação do MPRJ que comprovou o desvio de recursos para proveito pessoal dos réus e de “laranjas” recebidos em contratos firmados, sem licitação, para a gestão do Hospital Municipal Pedro II, do Centro de Emergência Regional Santa Cruz e do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari.
 
O esquema consistia em compras superfaturadas e o pagamento por serviços não prestados, sempre a cargo de pessoas e empresas ligadas à quadrilha. Após a prefeitura efetuar os pagamentos, o dinheiro retornava aos dirigentes da Biotech mediante saques em espécie na boca dos caixas. A ação descreve práticas como o direcionamento das contratações, a aplicação de preços superfaturados na aquisição de medicamentos, exames laboratoriais, equipamentos, serviço de limpeza, serviços de engenharia clínica, entre outros insumos. 
 
A atual ação por improbidade administrativa destaca, em particular, o desvio de aproximadamente R$ 53 milhões em recursos públicos da saúde, por intermédio de empresas que receberam, ao todo, R$ 151,3 milhões da Biotech para a prestação de serviços, entre março de 2012 e dezembro de 2015. A partir do material apreendido na operação “Ilha Fiscal” e em novas investigações, o GAECC identificou uma acréscimo de R$ 5 milhões em desvios em comparação à ação de 2015. 
 
Ainda segundo a ação, os secretários de Saúde Hans Dohmann (2009 a 2014) e Daniel Soranz (2014 a 2016) são co-responsabilizados por negligência e imperícia. De acordo com o documento, eles não exerceram o controle interno sobre a economicidade das prestações de contas apresentadas pelas empresas e “vieram a agir negligentemente na conservação de patrimônio público, deste modo facilitando que terceiro enriquecesse às custas da sangria de recursos públicos”, descreve trecho da ação. Os servidores públicos que integraram uma comissão que deveria exercer o controle e a fiscalização dos contratos também são réus. 
 
“Após sinalização do TCM de problemas no contrato com indícios de fraude e superfaturamento, que depois foram comprovadas na ação criminal do MPRJ, a Secretaria Municipal de Saúde não adotou qualquer medida para sustar ou investigar o problema. Ao contrário, até ampliou a prestação de serviços com um novo contrato no Hospital de Acari, agravando o dano ao longo do tempo”, afirmam os promotores de Justiça. A ação relata a morte de um recém-nascido por asfixia, em Acari, devido à falta de óxido nítrico, gás medicinal racionado por motivo de economia, determinada pelo diretor administrativo do hospital.
 
O documento conclui que a contratação de Organização Social para a gestão de uma unidade hospitalar deveria proporcionar um modelo de gestão flexível e eficiente para o setor público de saúde, integralmente submetido aos princípios da moralidade e impessoalidade. O que foi constatado, no entanto, “foi um verdadeiro festival de ilegalidades e desvios, proporcionado pela virtual inexistência de controles efetivos sobre a aplicação dos recursos públicos repassados à Organização Social”.
 
Entre as empresas citadas na ação estão a Cirúrgicas Simões LTDA., Life Care Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Carioca Medicamentos e Material Médico Eireli e Pietro Miranda Coccaro, Veja Laboratório de Análises Clínica e Diagnósticos LTDA – ME, Logservice Rio-Logística em Saúde Ltda, entre outras. A. R. Branco Projetos e Construções Ltda. e Brancal Assessoria Empresarial Ltda., James e Chan Distribuidora de Equipamentos Médicos Ltda, Shift 500 Comércio de Acessórios e Suprimentos LTDA-ME. 
  
Processo nº 010003652.2017.8.19.0001