O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, tem providenciado várias medidas judiciais para estruturação dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro, todos em situação de grande precariedade e  obteve, nesta quarta-feira (26/05), junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decisão favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que o Município do Rio adote medidas de reestruturação no Conselho Tutelar de Ramos. O colegiado julgou, por maioria, improcedente o recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão de primeira instância que determinou a adoção de medidas para conferir atendimento físico digno à população, em um prazo máximo de 60 dias.

No referido julgamento realizado por videoconferência, houve sustentação oral pela Procuradora do Município e pelo MP, através da Procuradora de Justiça da Infância e Juventude, Kátia Maciel.

A ação, ajuizada em maio de 2019, relata que a estrutura não possui condições mínimas de atendimento, devido à falta de funcionários, de água, transporte, conforto mínimo e insumos necessários para o cumprimento dos fins a que se destina. Com isso, foi requerido que o Município do Rio realize obras de manutenção e conservação da rede hidráulica e elétrica, que regularize o fornecimento de água potável, instale ar-condicionado no carro que serve ao Conselho, garantindo também o abastecimento do mesmo, e mantenha o funcionamento das impressoras e dos telefones fixos, de maneira a prover ao Conselho infraestrutura, materiais e insumos previstos a Deliberação 915/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Antes de ajuizar a ação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, promotora de justiça Rosana Cipriano,  instaurou o inquérito civil nº 009/2018, a partir de informações encaminhadas pela 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para apurar as condições de funcionamento do conselho, tendo em vista a informação de que a falta de funcionários estaria dificultando a realização do atendimento ao público. Apesar de recomendação feita pelo MPRJ, em novembro de 2018, solicitando a adoção de medidas emergenciais para solucionar o problema, e de ofício enviado em fevereiro de 2019 tratando da falta de ar condicionado, a administração pública nada providenciou de concreto.

Processo nº 0131402-41.2019.8.19.000