O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), expediu Recomendação à Prefeitura do Rio e às secretarias de Infraestrutura, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Cidade para que o município adote as medidas necessárias para a fiscalização da ocupação e do uso do solo urbano no interior do Parque Estadual Gericinó-Mendanha e sua respectiva zona de amortecimento, de acordo com o que estabelecem os artigos 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal, além da Lei Orgânica e o Plano Diretor Municipal.

Através de ofícios recebidos da Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais da SEAS e de relatórios de vistoria administrativa produzidos pelo INEA, o Ministério Público constatou que as obras e edificações erigidas na área objeto de investigação são irregulares, uma vez que as construções estão inseridas no interior de unidade de conservação, qual seja, o Parque Estadual Gericinó-Mendanha, e não foram precedidas das respectivas licenças e autorizações urbanísticas e ambientais.

Segundo os laudos de vistoria administrativa recebidos no bojo do Inquérito Civil MA 9493, intensa supressão de vegetação foi constatada na área, inclusive de espécies nativas da Mata Atlântica, bem como corte de encosta, movimentação de solo e terraplanagem, tudo sem as devidas licenças e autorizações ambientais, vindo a comprometer o ecossistema local.

A Recomendação determina que sejam efetuadas algumas medidas para a regularização ambiental no local, dentre elas: o levantamento dos ocupantes da área, a remoção/reassentamento para local adequado dos habitantes cadastrados e elegíveis como beneficiários de programas habitacionais de interesse social e a apresentação de programa de recuperação da área degradada.

Por MPRJ