O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, encaminhou, nesta sexta-feira (12/02), duas Recomendações à Prefeitura de Guapimirim. A primeira determina que seja cumprida a ordem de prioridade da vacinação contra o novo coronavírus, com a criação de link no portal da Prefeitura contendo os principais dados necessários para o seu acompanhamento. A segunda, para que seja elaborado um Plano de Ação voltado para a retomada segura das atividades escolares presenciais. Em ambas as Recomendações, foi dado prazo de cinco dias para que a Prefeitura se manifeste.

Na Recomendação 01/2021, a Promotoria de Justiça requer que a Prefeitura indique critérios sanitários e epidemiológicos para definição das etapas da retomada do ensino presencial de forma progressiva, ancorados em estudos técnicos elaborados pelas autoridades sanitárias municipais com base em dados oficiais, apresentando cronograma detalhado para a retomada das atividades escolares presenciais, e especificando os protocolos de segurança sanitária a serem adotados para conter a disseminação do coronavírus no ambiente escolar, conforme as normativas vigentes e orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais.

Já a Recomendação 02/2021 destaca que, na aplicação de vacinas em contexto de escassez, faz-se necessário seguir parâmetros objetivos, racionais e impessoais, assegurando-se que as pessoas priorizadas na campanha de vacinação sejam aquelas mais vulneráveis à contaminação. Além disso, os critérios de prioridade devem ser amplamente publicizados na página eletrônica do Município, assim como os dados das pessoas priorizadas, para o devido controle social sobre a destinação do bem público e para que a transparência das informações relacionadas à vacinação permita sua fiscalização por parte dos órgãos de controle. Com isso, requer a Promotoria de Justiça que seja fielmente cumprida a ordem de prioridade da vacinação prevista no Anexo I do Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19 apresentado em 18/01/2021 pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Requer também que seja elaborado Plano Municipal de Imunização, contendo informações como todas as suas etapas, público-alvo que será alcançado em cada estágio, total de doses necessárias para imunização da população do município e a rede de unidades de saúde a ser utilizada.

Veja abaixo as Recomendações

01/2021

02/2021

Por MPRJ