Artigo das Pags 6-33

Fala-se, frequentemente, da existência de um "direito penal internacional", mas, no que concerne à sua conceituação jurídica, à sua natureza, ao seu conteúdoe objeto, ainda não se harmonizaram definitivamente os ensinos e opiniões dos estudiosos.

There is often talk of the existence of "international criminal law", but as regards its legal concept, its nature, its content, and object, the teachings and opinions of scholars have not yet harmonized definitively.

Direito Internacional. Direito Penal Internacional. Direito Penal.

International right. International Criminal Law. Criminal Law.

BRAGA, Leopoldo. Direito Penal Internacional.In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 05, p.6-33, maio/ago.1968.