Artigo das Pags 133-144
Set./Dez. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Amílcar de Araújo Falcão
Memento
Consulta. A legislação estadual. O princípio da legalidade. O poder regulamentar. Princípio da legalidade dos tributos. A taxa de investimentos de pecuária: lei e regulamento. A natureza jurídica da taxa de investimentos depecuária. Tributo interestadual. Conclusão geral.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Consulta. A legislação estadual. O princípio da legalidade. O poder regulamentar. Princípio da legalidade dos tributos. A taxa de investimentos de pecuária: lei e regulamento. A natureza jurídica da taxa de investimentos de pecuária. Tributo interestadual. Conclusão geral. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 03, p. 133-144, set./dez. 1967.
