Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica

A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é fruto da participação de membros do Ministério Público, como convidados, em reuniões do "Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica" e de seus respectivos Grupos de Trabalho.

Referido Comitê, instituído pelo Decreto estadual nº 43.067, de 08 de julho de 2011, espelha o compromisso nacional estabelecido pelo Decreto presidencial nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que tem, como objetivo, conjugar esforços da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios visando a erradicar o sub-registro de nascimento no País e a ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros. 

Até o momento foram criados os seguintes Grupos de Trabalho no âmbito do Comitê: I) Educação; II) Saúde (Unidades Interligadas); III) Pessoas Idosas, Pessoas com Transtorno Mental e Pessoas com Deficiência; IV) Óbitos e Desaparecidos; V) População de Rua; VI) Sistema Penitenciário; VII) Documentação; VIII) Municípios e IX) Capacitação.

Desta forma, considerando que o Comitê trata de questões que dizem respeito a diversas atribuições ministeriais e tendo em vista o caráter de indisponibilidade de que se reveste o direito ao registro civil de nascimento e à documentação básica, faz-se imprescindível a presença do Ministério Público no acompanhamento da elaboração e da execução da política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica.