Projeto Nascer Legal

O Projeto Nascer Legal é uma promoção conjunta da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias, COESUB, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital e Promotoria de Justiça de Família de Mesquita.
 
Tem como objetivos:
 
Acompanhar o funcionamento das unidades interligadas de cartório e dos postos de identificação civil de duas maternidades com vistas à construção de ferramenta eletrônica de monitoramento dos índices de registro de nascimento e identificação civil nas maternidades do Estado do RJ;
 
Fomentar o desenvolvimento de uma metodologia de coleta, armazenamento e confronto da biometria dos bebês, como forma de enfrentamento ao sub-registro de nascimento com o consequente aprimoramento de uma política pública de unidades interligadas de cartórios e identificação civil nas maternidades do estado do RJ;
 
Concretizar as disposições constantes da Lei Estadual RJ n. 7.088/2015 e da Lei n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).