Informações Técnico - Jurídicas
Informações Técnico - Jurídicas
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 002, expedida em 21 de dezembro de 2021
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 001, expedida em 22 de fevereiro de 2021
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 006, expedida em 17 de março de 2020
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 005, expedida em 29 de outubro de 2019
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ n° 004, expedida em 10 de outubro de 2019
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 003, expedida em 09 de agosto de 2019
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 002, expedida em 28 de setembro de 2018
- Informação Técnico-Jurídica CAO Educação/MPRJ nº 001, expedida em 17 de outubro de 2017
