O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ) obtiveram, na quarta-feira (09/12), o compromisso de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) providenciará, no prazo de dois dias úteis, o aprimoramento do plano de ação referente ao abastecimento de água do Sistema Guandu, para fins específicos de mitigação e prevenção dos impactos relativos à redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão. O compromisso assumido pela CEDAE perante o MPRJ e a Defensoria Pública foi precedido de realização da audiência judicial pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e de reunião virtual ao longo de toda a tarde e início da noite de ontem. Os compromissos firmados também tiveram como parâmetro a decisão exarada pela 26ª Câmara Cível do TJRJ, no bojo do Agravo de Instrumento nº 0026608-35.2020.8.19.0000.  

 

A concessionária comprometeu-se, ainda, a publicar em seu site, de forma objetiva e de fácil acesso, as informações referentes aos locais em que há a falta de abastecimento de água, e as localidades que continuarão sem o seu abastecimento ou que terão o fornecimento interrompido em razão do Plano de Ação. As informações deverão ser publicadas todos os dias, até às 18h, até que haja a normalização do abastecimento de água, prevista, em princípio, para o dia 23/12. De acordo com o termo de compromisso, a CEDAE ampliará em 70% o número de carros pipa até o dia 14/12, para fins de melhor atender à população.  

 

O termo de compromisso também formaliza a criação de um Comitê de Crise para acompanhar a execução do Plano de Ação, informação e demais medidas estabelecidas no documento, com relatórios diários e detalhados fornecidos pela CEDAE aos compromitentes e intervenientes. Assinaram o termo na qualidade de intervenientes a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Fundação Oswaldo cruz (Fiocruz), e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). O MPRJ e a Defensoria Pública atuam como compromitentes.  

 

O Plano de Ação contemplará informações detalhadas e será realizado por medidas eficazes, através da realização de manobras diárias, com rodízio do abastecimento de água de forma igualitária entre os bairros das cidades afetadas. Ainda de acordo com o termo, o Plano contemplará ação para garantia de que o regime de manobras diárias de abastecimento de água no município do Rio de Janeiro e demais da região metropolitana impactadas pelo sistema de manobras seja realizado com um rodízio de abastecimento equivalente entre os bairros da cidade, de forma justificada e não discriminatória com bairros mais carentes.  

 

O termo prevê, ainda, que os domicílios sem reserva ou cisterna também sejam priorizados para fins de abastecimento por carros-pipa ou outras medidas eficazes. Neste caso, as áreas serão devidamente comunicadas aos compromitentes.  

 

A cada dois dias a CEDAE disponibilizará ao Juízo, às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais competentes e ao púbico, informações básicas em uma situação de crise, considerando a data de início do problema (15/11/2020) e a data prevista para o fim da crise (23/12): escala de manobras realizadas, com a informação do rodízio igualitário e bairros abastecidos e desabastecidos; relatório de reclamações diárias internas da CEDAE, com discriminação de local de cada reclamação, por meio da base da Ouvidoria, e  mapa consolidado; dados de monitoramento da qualidade da água nos pontos de amostras e coletas; e medidas emergenciais tomadas, inclusive, de solução definitiva do problema, da forma mais eficiente e célere necessárias. 

 

Acesse aqui o termo de compromisso assinado pela CEDAE.