O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, ajuizou ação civil pública para que o Município de Niterói fiscalize e reprima a circulação de veículos, especialmente motocicletas, que produzem ruídos acima do permitido por lei. É o caso das motos que trafegam com o escapamento aberto ou modificado intencionalmente para gerar sons mais altos, um "modismo" que, ressalta o MPRJ, provoca poluição sonora e perturbação à população.

De acordo com a ação, a poluição sonora advinda dessas motocicletas já foi alvo de diversas reclamações junto à Promotoria de Justiça e tem sido uma questão com grande repercussão na imprensa e nas redes sociais. A ação ressalta que embora a infração encontre punição nas normas de trânsito e nas normas ambientais, o Poder Público Municipal não exerce o seu poder de polícia administrativa previsto na Constituição Federal e nas leis.

A ação civil pública relata que o município de Niterói possui órgão executivo e rodoviário de trânsito capaz de efetivar a fiscalização, mas há divergência no entendimento do Município sobre sua competência para aplicar sanções decorrentes da violação das normas que evitam poluição sonora. Segundo o promotor de Justiça Luciano Mattos, autor da ação, diante da recusa em cumprir a lei, busca-se amparo no Poder Judiciário para que seja cumprida a "legislação de trânsito e ambiental, para a proteção dos interesses de todos que transitam no município, de modo a fazer cessar a poluição sonora, o que importa também em proteção ao meio ambiente e à saúde e o bem-estar da população".

O MPRJ requer na Justiça, em tutela de urgência, que o município de Niterói seja condenado a "exercer as atribuições previstas nas leis de trânsito e nas leis ambientais para fiscalizar os veículos com a produção de ruídos acima do permitido, em especial de motocicletas, e para adotar as medidas de polícia administrativa cabíveis". A ação foi recebida pela 7ª Vara Cível de Niterói.

Processo 0027498-65.2020.8.19.0002

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Por MPRJ