O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (CAO Meio Ambiente/MPRJ), participou, na última terça-feira (04/08), da terceira e última audiência pública virtual promovida pelo Estado do Rio para debater a modelagem apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) ao setor privado. Antes do encontro, o governo promoveu outras duas audiências públicas virtuais, nos dias 25/06 e 06/07, e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) realizou um debate público no dia 07/07.

No âmbito da consulta pública, o CAO Meio Ambiente/MPRJ apresentou, nesta quinta-feira (06/08), sugestões por escrito relacionadas ao tema. O documento postula a implementação de um Sistema de Informação Metropolitano e Estadual de Saneamento Básico, aberto e acessível ao cidadão; a instituição de um regime de "contas abertas" sobre os valores das outorgas fixa e variável da concessão, com a criação de uma Fonte de Recursos específica para a identificação da receita; que um percentual mínimo das receitas das outorgas fixa e variável da concessão seja vinculado para o Saneamento (Função de Governo 17); e que um percentual mínimo das receitas das outorgas fixa e variável da concessão seja contingenciada para servir de garantia ao cidadão, na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, de modo a minimizar os riscos de prorrogação de prazos contratuais e impacto tarifário. A consulta pública para recebimento de sugestões termina nesta sexta-feira (07/08).

A operação de concessão da Cedae à iniciativa privada prevê investimentos totais de R$ 33,5 bilhões ao longo de 35 anos, impactando 70% dos municípios do Estado do (64 de 92 municípios) e, durante as audiências públicas, foram apresentadas críticas e sugestões sobre diferentes temas, tais como: a transparência e a publicidade do processo de consulta pública e de convocação das audiências públicas; as condições de participação pública em ambiente virtual; o critério de julgamento da licitação e a outorga fixa da concessão como fatores de indução da universalização do saneamento básico no menor prazo possível, com tarifas acessíveis à população.

E ainda: a necessidade de observância da lei sobre o planejamento da região metropolitana e dos municípios atendidos pela empresa com relação ao saneamento básico; a gestão do risco da concessão e a necessidade de se instituir garantias em favor do cidadão com relação ao cumprimento das metas de universalização do saneamento básico; e a necessidade de autonomia financeira e administrativa por parte da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), para que a Agência possa realizar a regulação adequada da concessão.

No último dia 06/07, o GAEMA/MPRJ encaminhou ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) e à presidência da Cedae requerendo uma série de informações e medidas relacionadas aos principais procedimentos e processos acompanhados pelo Grupo de Atuação no que diz respeito às ações de saneamento básico encampadas pela empresa. Entre as providências, o GAEMA/MPRJ solicitou o encaminhamento de informações com relação às intervenções previstas e realizadas no âmbito do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) e no Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), que constam em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados e homologados entre o MPRJ, o Estado e a Cedae no âmbito do processo nº 0218928-66.2007.8.19.0001.  ¿

O GAEMA/MPRJ também requereu maiores informações sobre medidas relacionadas à melhoria da qualidade da água nos rios afluentes de Nova Iguaçu e que drenam para a denominada lagoa do Guandú, além de esclarecimentos sobre a assunção dos compromissos, pela eventual e futura concessionária, das obrigações pactuadas com a Cedae para a reforma de todas as estações elevatórias da Área de Planejamento 4 (AP4), bem como dos deveres de interligação das unidades prediais e da criação e operação do Centro de Controle Operacional na mesma região.

Dez dias depois, o GAEMA/MPRJ e o Ministério Público Federal encaminharam notificação conjunta ao governador Wilson Witzel, à PGE-RJ e à presidência da Cedae questionando os destinatários sobre o entendimento do governo e da empresa com relação à matriz de responsabilidades relativa à outras obrigações decorrentes de decisões judiciais, instrumentos e recomendações relativos à Cedae, inclusive quanto aos futuros sucessores. As respostas ao ofício e à notificação foram encaminhadas e encontram-se sob análise.

Por MPRJ