O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, instaurou inquérito civil para acompanhar as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) adotadas pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. A medida tem como base o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, que determina que é função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Para realizar o acompanhamento das ações, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis determinou a coleta de informações, depoimentos, certidões e perícias junto à administração municipal, além da realização das demais diligências que se façam necessárias. 

De acordo com o que for apurado após a análise dos dados, poderá ser ajuizada ação civil pública para que a Prefeitura cumpra os requisitos legais de combate à doença ou o presente inquérito civil será arquivado.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil

Por MPRJ