O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Força Tarefa de atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19/MPRJ (FTCOVID-19/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, ajuizou, nesta quinta-feira (18/06), ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência para que o Município de Rio Bonito promova, entre outras medidas, a digitalização integral de todos os processos administrativos que tenham ensejado a celebração de contratos relacionados ao combate à Covid-19, e a publicação das digitalizações no site do município, com link específico “Covid-19 – Transparência”. De acordo com a ACP, trata-se de medida rápida e paliativa para sanar, provisoriamente, a grave ausência de transparência nas publicações do ente federativo. O MPRJ requer, ainda, que todas as publicações sejam atualizadas em tempo real.

Da mesma forma, pede a digitalização e publicação, em site, de todos os processos administrativos relativos ao pagamento dos contratos celebrados em razão do combate à Covid-19, bem como a divulgação de planilha com Informações de todas as contratações, aquisições e pagamentos, realizadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, elencando-se o  nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor, e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Em local de fácil acesso no site, o MPRJ requer a divulgação de informações de interesse geral, também em tempo real e de forma fidedigna.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, o MPRJ requer que seja imposta multa diária na pessoa do prefeito José Luiz Alves Antunes, no valor de R$ 10 mil.

Acesse aqui a petição inicial na íntegra.