O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou nesta quinta-feira (04/06) Ação Civil Pública para que o Município do Rio garanta o correto financiamento da política de alimentação escolar. Dentre os pedidos, foi requerido que o município  não utilize os recursos vinculados à área educacional, dentre eles o salário-educação, para a aquisição de kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas durante o período de fechamento das escolas no contexto da pandemia, em que vem sendo ofertada atividade pedagógica de natureza complementar, em razão da vedação contida no art.71, IV da LDB.

 MPRJ pede que o Município do Rio financie sua política pública de alimentação durante o período de suspensão das aulas na rede municipal em função da pandemia, com recursos financeiros próprios que julgar adequados, respeitada a sistemática legal que impede a utilização de recursos vinculados à educação para este fim.

Segundo a ACP, ao se utilizar dos recursos destinados à área educacional para o pagamento de outras despesas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a gestão municipal viola a Constituição Federal e acarreta o subfinanciamento da política pública educacional quando do retorno do calendário letivo.

Além disso, também requer o GAEDUC/MPRJ, entre outras medidas, que: a Prefeitura abstenha-se de utilizar os recursos da área educacional para o financiamento de cartões-alimentação a serem entregues aos alunos da rede municipal ou seus responsáveis como modalidade de oferta alimentar e para a contratação de bens e serviços destinados ao preparo e distribuição de gêneros alimentícios, durante o período de suspensão das aulas presenciais.

A ação pede ainda a recomposição dos valores que já foram utilizados na aquisição de gêneros alimentícios no período da pandemia em violação às normas legais e constitucionais , no total de R$.18.602.525,00.

Leia a inicial da ACP.

Por MPRJ