O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19/MPRJ (FTCOVID-19/MPRJ), expediu, na quarta-feira (27/05), Recomendação ao município do Rio de Janeiro para que elabore um plano de mitigação dos impactos econômicos em razão das medidas restritivas de isolamento social e de retomada gradual das atividades econômicas na cidade, diante da pandemia de Covid-19.

O MPRJ requer que o plano contenha medidas para remediar o custo econômico da epidemia para trabalhadores e empresas, inclusive com eventual apoio aos setores mais vulneráveis da economia, eventuais benefícios fiscais e parcelamentos de dívidas, eventuais planos de apoio aos trabalhadores informais e formais mais fragilizados, entre outros. Deve ser abordado, ainda, um planejamento para utilização e investimento de valores a serem eventualmente repassados ao município, em caso de sanção do PL Complementar 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (caso haja confirmação da previsão de que o município do Rio receberá R$ 625.168.662,79).

Como premissa para execução do plano, o município deve comprometer-se a apenas iniciar qualquer tipo de flexibilização das medidas de isolamento social com respaldo em prévio estudo técnico embasado em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, levando em consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais da cidade.

A Recomendação foi provocada por recente declaração do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, amplamente repercutida na imprensa, dando conta de que estaria preparando a retomada das atividades econômicas na cidade, diante do fato de "o ritmo de contaminação estar em queda". No entanto, não foram apresentados dados efetivos e transparentes sobre tal constatação. Ao contrário, desde o dia 19 de maio foram omitidos do painel de casos da Secretaria Municipal de Saúde o número de mortes na capital.

Estabelece a Recomendação que o plano deve ser apresentado ao MPRJ no prazo de cinco dias, bem como disponibilizado à população com publicação no site do governo municipal.

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID-19/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à Covid-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia, como Saúde, Educação e Cidadania.

Veja a Recomendação.

Por MPRJ