O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nesta quarta-feira (27/05), junto à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão unânime favorável à manutenção das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, no âmbito estadual. Os ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis, Rogério Schietti, Reynaldo Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik acompanharam o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que julgou improcedente o pedido de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), proposto pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no último dia de seu mandato, solicitando que o caso passasse a ser investigado na esfera federal.

“O instrumento preparatório para o IDC aconteceu no dia seguinte ao crime, o que parece denotar um certo açodamento, com precipitada invasão de atribuição, por parte da autora. Entre os pressupostos necessários ao deslocamento de competência estão, entre outros, uma suposta ineficácia nas investigações. E eu, que já recebi os promotores de Justiça responsáveis pelo caso assim como os representantes da Polícia Civil, posso afirmar que estão sendo tomadas todas as medidas possíveis para solucionar esse crime, não havendo qualquer tipo de conivência, desinteresse ou inércia por conta das autoridades públicas estaduais”, afirmou, em seu voto, a ministra Laurita Vaz.

O julgamento virtual foi acompanhado, na sala dos Órgãos Colegiados do MPRJ, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, pelo subprocurador-geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Marfan Martins Vieira, pelo procurador de Justiça Orlando Belém, assessor-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), e pelas promotoras de Justiça Simone Sibilio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), Alessandra Celente, subcoordenadora do GAECO/MPRJ, Letícia Emile, integrante do GAECO/MPRJ e Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ).

Durante o julgamento, o defensor público do Estado do Rio, Pedro Carriello, e a advogada Luciana Pivato, representando os familiares de Marielle, se posicionaram contra a aceitação do IDC. Os advogados Bruno Castro, representando Ronnie Lessa, um dos denunciados pelo duplo assassinato, e Henrique Telles, que representa Élcio Queiroz, o outro denunciado, ambos na condição de executores, se posicionaram a favor do deslocamento de competência das investigações.

Responsável pela sustentação do Parquet Fluminense ao lado do procurador de Justiça Orlando Belém, a promotora de Justiça Simone Sibilio ressaltou o estranhamento com o pedido de deslocamento das investigações, já que os trabalhos conduzidos pelo GAECO/MPRJ e pela Polícia Civil chegaram aos executores do crime. “Posso dizer que nas constantes reuniões que mantemos com os familiares das vítimas, este pedido acaba os vitimizando novamente, já que têm observado todo o trabalho duro desempenhado até aqui. Não adianta ter uma investigação rápida e resultados imprecisos. Diariamente, temos realizado um trabalho sério e qualificado, junto à Polícia Civil, com um mosaico de ações realizadas, para que, da mesma forma que chegamos aos executores, possamos identificar outros participantes do crime”, ressaltou a coordenadora do GAECO/MPRJ.

Representante do Ministério Público Federal (MPF), o vice procurador-geral da República, Humberto Jacques elogiou o trabalho do MPRJ nas investigações mas ressaltou a necessidade de que a apuração fosse encaminhada ao âmbito federal, pois, à época do crime, o Estado do Rio vivia uma intervenção federal na área de segurança pública. Segundo ele, como, cessada intervenção federal, os mandantes não foram identificados, a investigação deveria se tornar federal pois o caso possui relevante interesse por parte do Estado brasileiro.

De acordo com o PGJ, no julgamento de hoje o STJ demonstrou porque é conhecido como o Tribunal da Cidadania. “Após um voto denso e extremamente técnico da ilustre ministra relatora Laurita Vaz, os demais integrantes da corte chancelaram, por unanimidade, o cuidadoso trabalho realizado pelo MPRJ e demais instituições estaduais. Na condição de procurador-geral de Justiça fluminense, posso afiançar aos familiares das vítimas, aos brasileiros e a todos os interessados na solução desse importante caso, que tudo que está ao nosso alcance tem sido feito e que ainda daremos respostas efetivas e concretas. Marielle Franco era uma voz da sociedade, defensora dos Direitos Humanos e, assim como seu motorista Anderson Gomes, não merecia ser alvo de um ato tão cruel e covarde como o que os vitimou. Quanto ao IDC, o resultado unânime fala por si. O instituto do IDC existe para evitar injustiças e não para produzir injustiças. Parabenizo o excelente trabalho da Subprocuradoria-Geral Criminal, na pessoa do procurador de Justiça, doutor Ricardo Ribeiro Martins, do doutor Orlando Carlos Belém, coordenador da ARC Criminal/MPRJ e da doutora Simone Sibilio e da equipe do GAECO/MPRJ, por ela coordenado, pelo trabalho de excelência que estão realizando, elevando o nome do parquet fluminense”, afirmou Eduardo Gussem.

Cronologia do caso

Em 15/03 de 2018, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, reuniu-se com a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o então ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e inúmeros membros do Ministério Público Federal (MPF) e do MPRJ, na sede do parquet fluminense, um dia após a morte da vereadora. Na ocasião, a PGR manifestou solidariedade ao MPRJ. “Vim ao Rio de Janeiro para afiançar integral apoio ao MPRJ, a todos os seus membros, especialmente ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e deixar claro que não faltarão recursos e meios para o desvendamento deste crime contra uma importantíssima defensora de Direitos Humanos do Rio”, disse, na ocasião, Raquel Dodge.

A ex-PGR, porém, criou um grupo de trabalho para elaborar Procedimento Preparatório de Incidente de Deslocamento de Competência (PPIDC) e, no dia 03/04 de 2018, o MPRJ obteve decisão liminar, junto ao CNMP, determinando que os procuradores da República designados se abstivessem da prática de quaisquer atos não adstritos às suas atribuições legais e constitucionais, assegurando, dessa maneira, a integral autonomia do MPRJ em relação aos trabalhos de investigação dos crimes de homicídio. No dia 21/05 de 2018, a Procuradoria-Geral da República revogou a portaria que designava procuradores da República para o acompanhamento de atos referentes às investigações, com o objetivo de instruir o PPIDC.

Finalmente, após a ex-PGR ajuizar o IDC em seu último dia no cargo, o procurador-geral de Justiça fluminense, Eduardo Gussem, encaminhou ofício, no dia 18/09 de 2019, ao então procurador-geral da República interino, Alcides Martins, buscando solucionar o imbróglio político gerado em torno das investigações das mortes em decorrência do IDC proposto pela ex-PGR. No documento, o PGJ destacou o trabalho integrado e colaborativo realizado entre os diversos órgãos encarregados da persecução penal, bem como o desacerto da pretensão de federalização diante da postura efetiva e independente dos órgãos estaduais para levar a cabo, em toda a sua extensão, a investigação criminal.

Por MPRJ