O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar as medidas previstas de planejamento e execução orçamentária na área de saúde, para o ano de 2021, dos Municípios de Nova Iguaçu, Itaguaí e Queimados. Os procedimentos detalham a necessidade de acompanhamento com base na tendência mundial de aprimoramento dos sistemas de controle externo da atividade administrativa, e na relevância do acompanhamento, pelos órgãos de controle externo, das etapas de planejamento e execução orçamentária, para fomentar a utilização eficiente das verbas públicas.

Ainda de acordo com os três documentos, as ações se fazem necessárias considerando a notável insuficiência de recursos públicos para fazer frente a todas as necessidades/demandas sociais da população em geral, fato que torna indispensável a existência de planejamento orçamentário eficiente e gestão rigorosa das finanças públicas.

Assim, as administrações municipais devem enviar, em mídia digital, cópia dos respectivos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, comprovando o seu encaminhamento à Câmara Legislativa dentro do prazo legal. Da mesma maneira, as Câmaras de Vereadores dos três municípios receberam ofícios questionando se receberam as mensagens do Poder Executivo com o encaminhamento do projeto de Lei e a data prevista para a sessão legislativa da votação do projeto.

As portarias de instauração dos procedimentos administrativos para que as prefeituras divulguem as medidas de planejamento e execução orçamentárias da área de saúde para 2021 podem ser acessadas nos links abaixo:

PA Nova Iguaçu
PA Itaguaí
PA Queimados

Procedimentos para Paracambi, Seropédica e Japeri

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, instaurou na última sexta-feira (15/05) três procedimentos administrativos para acompanhar as medidas de planejamento e execução orçamentárias das ações e serviços públicos na área de saúde, para 2021, dos Municípios de Paracambi, Seropédica e Japeri. De acordo com os documentos, as ações se fazem necessárias considerando a notável insuficiência de recursos públicos para fazer frente a todas as necessidades/demandas sociais da população em geral, fato que torna indispensável a existência de planejamento orçamentário eficiente e gestão rigorosa das finanças públicas.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, a tendência mundial de aprimoramento dos sistemas de controle externo da atividade administrativa, mediante técnicas modernas e atuação prévia e pedagógica em prol da eficiência na gestão pública, denotam a relevância do acompanhamento, pelos órgãos de controle externo, das etapas de planejamento e execução orçamentária dos municípios, com o objetivo de fomentar a utilização correta e eficiente das receitas públicas.

Desta forma, as Prefeituras de Paracambi, Seropédica e Japeri foram oficiadas para que enviem, em mídia digital, cópia dos respectivos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, comprovando o seu encaminhamento à Câmara Legislativa dentro do prazo legal. Da mesma maneira, as Câmaras de Vereadores dos três municípios receberam ofícios questionando se receberam as mensagens do Poder Executivo com o encaminhamento do projeto de Lei e a data prevista para a sessão legislativa da votação do projeto que, considerando as circunstâncias de isolamento social impostos pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), poderá ser realizada de forma virtual com indicação de que forma poderá ser acompanhada pela população.

As portarias de instauração dos procedimentos administrativos para que as prefeituras divulguem as medidas de planejamento e execução orçamentárias da área de saúde para 2021 podem ser acessadas nos links abaixo:

PA de Paracambi
PA de Seropédica
PA de Japeri

Por MPRJ