O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, ajuizou, no dia 17/03, ação civil pública em face do Município do Rio de Janeiro e da empresa Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS), para que seja cumprida a Recomendação do MPRJ que determina a adequação do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares do Município do Rio durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) bem como para que seja determinado o cumprimento do objeto contratual referente à co-gestão dos Conselhos Tutelares.

A ação requer que o Município seja obrigado a garantir os itens mínimos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, o cumprimento do contrato estabelecido entre a Prefeitura e a ECOS ou, alternativamente, o rompimento contratual com a administração direta dos Conselhos Tutelares por parte do gestor público ou realização de novo procedimento licitatório. O MPRJ também requer o pagamento dos salários dos funcionários contratados para trabalharem nos Conselhos Tutelares, sob pena de imposição de multa diária.

Na ação o MPRJ chama atenção para a necessidade da garantia no fornecimento de insumos-padrão necessários para enfrentamento da pandemia criada pelo Coronavirus e para manter a salubridade e a higiene de conselheiros e usuários dos Conselhos Tutelares. Insumos como água, álcool em gel, desinfetante, luvas e demais itens já listados na Recomendação do MPRJ. Também estão entre os pedidos o fornecimento de material de escritório, como folha de papel ofício, toner, envelope, canetas, e combustível para os carros utilizados pelo Conselho Tutelar, além da regularização do pagamento dos funcionários terceirizados e transporte."

Por MPRJ