O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), ajuizou nesta quarta-feira (08/04), junto à  7ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública com tutela de urgência para que o Governo do Estado do Rio, em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), adote medidas de proteção em relação aos policiais militares. O objetivo é prevenir que os policiais se contagiem e evitar a interação de possíveis agentes contaminados com a população.

Em sua petição, requer o MPRJ, entre outras medidas, que em prazo máximo de sete dias, o Estado realize o mapeamento de risco da atividade da Polícia Militar para o vírus, identificando atividades setoriais que demandam ações específicas de prevenção, dentre elas constante higienização, e criando protocolo de atuação, nos moldes dos produzidos por outros órgãos do Estado e de agências policiais estrangeiras. De acordo com o pedido do MPRJ, também deverão ser distribuídos aos agentes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com a devida orientação para o seu uso e realizada testagem para o COVID-19 de todos os integrantes da Polícia Militar, na medida em que sejam entregues os kits de teste ao Governo do Estado. O intuito é isolar servidores com resultado positivo, em consonância com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, de modo que esses profissionais sejam a segunda posição na ordem de preferência para a realização dos testes, logo após os profissionais da saúde.

As medidas foram tomadas levando-se em conta que os agentes de segurança pública mantêm contato constante com a população nas ruas. Em janeiro deste ano o GAESP/MPRJ, no bojo de inquérito civil que apura as deficiências estruturais e as condições de trabalho dos policiais militares, encaminhou ao Secretário de Estado de Polícia Militar duas recomendações, solicitando, entre outras medidas, a criação de serviço especializado em engenharia de segurança do trabalho, mapeamento e avaliação de riscos das atividades policiais, com identificação dos equipamentos de proteção individual e coletivo correlatos, entrega de tais equipamentos a todos os policiais militares, de acordo com as suas respectivas atividades, e treinamento adequado dos agentes.

Com a pandemia do coronavírus, foi elaborada nova recomendação, no dia 24/03, para que fossem observadas as recomendações expedidas pelo GAESP/MPRJ, devidamente acrescidas de informações e orientações que atentavam para o surgimento de um risco sanitário imediato e de imensa gravidade para todo o efetivo policial. Recomendou-se, à época, que fossem asseguradas condições adequadas de trabalho aos policiais militares no exercício de suas funções ordinárias, bem como daquelas excepcionais de fiscalização do cumprimento de normas legais e infralegais que regem a vida em sociedade, como aquelas contendo proibição de funcionamento de comércios e de aglomeração de pessoas. O documento também requereu, entre outras medidas, a interdição das instalações físicas ocupadas pelos agentes, conhecidas como "containers".

A Secretaria de Polícia Militar informou ao Ministério Público as ações até então adotadas, mas as mesamas mostraram-se insuficientes diante do atual quadro de pandemia. A urgência das medidas que precisam ser adotadas em favor dos policiais militares acabou por motivar o ajuizamento da ação.

Número do processo: 0075265-05.2020.8.19.0001

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Por MPRJ