O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, instaurou, nesta sexta-feira (27/03), inquérito civil para apurar notícia de possível aumento de subsídios de servidores públicos de Japeri, em meio à crise sanitária do Coronavírus (Covid-19).

O Núcleo de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu expediu ofícios ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito do Município de Japeri para que esclareçam, em até dez dias, os aumentos aprovados em lei pela Câmara Municipal de Japeri para servidores municipais, informando as categorias abrangidas, inclusive prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. O MPRJ também requer a comprovação documental de eventual lei aprovada e sancionada e a apresentação de todo o processo legislativo, desde a iniciativa para o projeto de lei até emendas, análises em comissões, e aprovação em plenário, inclusive com a devida informação sobre a existência de previsão da despesa decorrente de tal ato legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Japeri.

Em caso de ausência de previsão da despesa decorrente de ato legislativo na LOA e de previsão expressa na LDO, o MPRJ recomenda que não se implemente o aumento, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) considera nulo ato que provoque aumento de despesa sem prévia autorização na LDO e sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas decorrentes