Publicado originalmente em 24/10/2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama, obteve decisão judicial que condena a prefeita de Araruama, Lívia Soares, à perda do cargo. A sentença também condenou o marido da prefeita, Francisco Ribeiro, conhecido como Chiquinho da Educação, o antigo prefeito de Araruama, que atuava dentro da prefeitura, como se prefeito ainda fosse. 

Os réus foram condenados às penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que, além da perda do cargo da prefeita, prevê o pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos de ambos. A sentença proferida pela Vara Cível de Araruama acolheu os pedidos formulados pelo MPRJ em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em abril de 2017.

“Diante, pois do conjunto da prova documental colacionada ao processo; não se tem a menor dúvida de que ambos os Réus infringiram frontalmente a Constituição da República ferindo em especial o princípio da moralidade”, diz a sentença, acrescentando que Chiquinho e Lívia sabiam que o cargo de prefeito deveria ser exercido por ela, que, por sua vez, se omitiu, ao permitir a conduta improba do marido e deixá-lo dar as ordens e atuar por ela.

Subscritor da ação, o promotor de Justiça Eduardo Fiorito explica que, como a decisão é na primeira instância, os condenados podem recorrer, permanecendo Lívia Soares no exercício do cargo até que não caibam mais recursos.

Em dezembro de 2014, o ex-prefeito de Araruama, Chiquinho da Educação, já havia se tornado inelegível depois de condenado nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0009468-12.2009.8.19.0052, e ainda responde a inúmeros outros processos. 

Processo nº 0003050-77.2017.8.19.0052

Por MPRJ