Publicado originalmente em 01/10/2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), assinou, nesta segunda-feira (30/09), Termo de Repactuação de Mediação com a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) para a execução de medidas que compõem o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). O acordo tem como órgão interveniente o Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e foi juntado aos autos do processo judicial, para homologação, na mesma data (30/09).

O termo prevê cinco grandes intervenções por parte da Cedae, que devem beneficiar diretamente ao menos 720 mil pessoas que vivem nas regiões favorecidas, notadamente nos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Duque de Caxias e Rio de Janeiro.  Dentre as intervenções, destacam-se: a complementação da implantação da Rede Coletora do Sistema Sarapuí, a requalificação da Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo (ETE São Gonçalo), a implementação do Sistema Paquetá, o Sistema de Esgoto Sanitário Pavuna (SES Pavuna) e a finalização das obras dos reservatórios LOTE XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz. A Cedae também se compromete a garantir os recursos orçamentários necessários para garantir a execução do cronograma de obras. 

Para o monitoramento, o acordo prevê que seja disponibilizado, em até 90 dias, uma página na internet com as informações gerais correspondentes às obras. Para cada uma das obrigações foi definido um prazo de conclusão, sendo de 24 meses o mais longo. A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá ao MPRJ, que contará com o apoio do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara, além da própria Cedae.

Em menos de três meses, é o segundo acordo firmado pelo GAEMA/MPRJ com a finalidade de avançar as obras de despoluição da Baía de Guanabara e o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios no Entorno da Baía de Guanabara (PSAM). No dia 3 de julho, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta com o Governo do Estado para a retomada de outras obras de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara.

Para mais detalhes, acesse o Termo de Repactuação de Mediação com a Cedae.

Por MPRJ