O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal da cidade da Região dos Lagos, convocam audiência pública com o intuito de discutir o atual estado do transporte público coletivo de ônibus no segundo distrito do município, bem como colher elementos de instrução dos Inquéritos Civis que tratam do assunto. A audiência está marcada para as 18h de 21 de janeiro de 2020, na Escola Municipal Maria Helena Bello da Costa, no Bairro Samburá.

Há relatos de reclamações, recebidas via Ouvidoria, sobre insuficiência de linhas, de horários, baixa qualidade do serviço, precariedade dos pontos de ônibus, longo tempo de espera e de duração do trajeto do ‘segundo distrito até o Centro de Cabo Frio’. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a atuação do MPRJ, zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos. Até dez dias úteis após a realização da audiência pública, serão recebidas contribuições pelo e-mail: 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.

Veja a íntegra do Termo.

Por MPRJ