O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e do Centro de Pesquisas do Ministério Público (CENPE/MPRJ), em conjunto com a Munk School of Global Affairs and Public Policy, promoveu, nos dias 09 e 10/12, o Seminário Internacional sobre “Como Aprimorar o Papel do Ministério Público no Controle da Atividade Policial e na Segurança Pública”.

Conduzido pelo subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins, e pela coordenadora do GAESP/MPRJ, promotora de Justiça Andréa Amin, o evento fomentou debates sobre diferentes aspectos que cercam o tema da segurança pública e da responsabilidade policial, sob pontos de vistas de pesquisadores, membros do MP, membros da Polícia Militar e de instituições internacionais.

A promotora de Justiça Andréa Amin falou sobre o esforço do MP para aprimorar o controle externo da atividade policial e explicou que o objetivo do seminário é refletir sobre o tema e provocar reflexões que ajudem a compreender onde estão as falhas, acertos e quais são os desafios para o exercício dessa função. “É importante e nos traz imensa satisfação contar com colegas de outros países para participar, trocar experiências, criticar, trazer seus modelos de ação e nos incentivar a prosseguir nesse caminho. Não é simples, como não é em nenhum lugar do mundo, mas se trata do cumprimento de nossa função constitucional”.

As discussões do primeiro dia centraram-se no tema da letalidade policial no Rio e os desafios enfrentados pelo sistema de Justiça. A coordenadora do Centro de Pesquisas (Cenpe/MPRJ), Joana Monteiro, apresentou gráficos com a evolução dos índices de letalidade violenta no Rio, especialmente em decorrência das ações policiais. De acordo com os dados apresentados, o Estado está na 11ª posição no país em número de mortes violentas, mas lidera com ampla distância na quantidade de mortes causadas por agentes das forças policiais. Além dos dados sobre a violência, Joana fez uma retrospectiva sobre políticas públicas já implantadas no Estado e que alcançaram índices de redução da criminalidade e da letalidade policial.

A apresentação foi comentada e debatida pelo presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, que apontou as peculiaridades da política de segurança do Rio em contraste com o cenário nacional, propondo uma reflexão sobre a politização da segurança e a eficácia do método de enfrentamento.

O tema “Entendendo as Mortes Decorrentes de Intervenção Policial: Casos e Hipóteses” foi discutido pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, ex-procurador-geral de Justiça, e o promotor de Justiça Paulo Roberto Mello, do GAESP/MPRJ. Em sua fala, o desembargador percorreu desde o início da formação dos chamados ‘esquadrões da morte’ - grupos paramilitares que praticavam execuções – até chegar ao problema das milícias. Ao explicar que a cultura do excesso caminha ao lado da prática criminosa, Muiños detalhou contexto e causas que resultaram em episódios emblemáticos de violência policial (Candelária, Nova Brasília, Chacina da Baixada, Vigário Geral, Carandiru, Eldorado dos Carajás).

O promotor de Justiça Paulo Roberto, por sua vez, apontou que o primeiro passo para lidar com a violência policial é reconhecer que isso é verdadeiramente um problema. Paulo Roberto falou sobre os desafios na apuração desses casos e relatou que a análise das investigações demonstra, em muitos casos, que existe um padrão nessas ações violentas.

O médico-legista chefe de Ontário, no Canadá, Dirk Huyer, iniciou o debate sobre o painel, sugerindo utilizar a ciência de dados para analisar os casos em larga escala casos e compreender, por exemplo, se aumentar a letalidade policial realmente diminui outros índices de violência. O diretor da University Network for Human Rights, James Cavallaro, apontou que um erro comum é definir estratégias e políticas públicas sem antes fazer um profundo diagnóstico do problema, bem como dos recursos disponíveis.

Debates foram retomados no turno da tarde

Saiba como foi o segundo dia do Seminário

No término da programação, coube à promotora Andrea Amin, coordenadora do GAESP/MPRJ, fazer as considerações finais. “Temos diversos problemas para enfrentar, a começar pelo distanciamento e desconfiança mútua na relação entre MP e as polícias, sendo que esse trabalho deveria ser complementar. Não somos adversários. Nosso intuito é expurgar o mau policial, valorizando os bons. Outro ponto é o entendimento, por parte do Judiciário, que vivemos numa cidade extremamente violenta, o que exige e justifica o uso da força e, se ela for excessiva, caberá ao Judiciário decidir. Não faz muito tempo, as denúncias de homicídio decorrentes de intervenção policial sequer eram recebidas, muitas eram rejeitadas, tampouco chegavam ao júri...  A crescente política de enfrentamento, no entanto, vem criando um distanciamento enorme entre as forças policiais e a população mais vulnerável”, alertou.

“Estamos caminhando para mudar essa realidade, mas isso leva algum tempo, pois demanda a construção de uma nova cultura, tanto externa como internamente. Importante incrementar o intercâmbio com as boas experiências internacionais, como as que tivemos a oportunidade de ouvir aqui neste encontro, sendo relevante, por fim, que o controle externo da atividade policial seja inserido no Planejamento Estratégico da nossa instituição, para que seja realizado de forma perene, sem risco de interrupção”, concluiu Andrea Amin.

Por MPRJ