O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal/MPRJ), divulga estudo, realizado em parceria com o Centro de Pesquisas (CENPE/MPRJ), com dados relativos às audiências de custódia realizadas no estado. A audiência de custódia é realizada com a apresentação do preso em curto espaço de tempo, perante um juiz, um promotor e o defensor do investigado, para análise da prisão em seus aspectos delegalidade, necessidade e adequação. Coordenadora do CAO Criminal/MPRJ, a promotora de Justiça Somaine Cerruti fala da importância, objetivo e principais conclusões do estudo, que está disponível de forma gratuita para toda a sociedade, e pode ser facilmente consultado no portal do MPRJ.

“A legalidade e necessidade de manutenção das prisões em flagrante sempre foi questão analisada em curto espaço de tempo, através da comunicação de cada prisão feita. Com a implantação das audiências de custódia, o maior ganho foi na fiscalização da atividade policial. Isso porque, como o preso é visto pelo juiz e promotor em curto espaço de tempo, é possível avaliar se houve algum abuso, o que vai de maus tratos até, eventualmente, casos de tortura. Para computar um caso como passível de investigação, o MPRJ leva em conta o comando do Protocolo de Istambul, que determina que todos os casos onde hajam notícias concretas ou fundadas da prática de tortura, aqui vista de forma bem abrangente, devem ser investigados. Nossos números demonstram que as suspeitas de maus tratos tiveram redução e creditamos tal fato à implementação das audiências de custódia em todo o estado. Até onde sabemos, o Rio é o único estado que realiza tais audiências com presos de todas as comarcas”, pontuou.

Coordenadora do CENPE/MPRJ, Joana Monteiro também fala da relevância da pesquisa. “Esses dados são fundamentais para monitorar a execução dessa política pública e entender pontos que podem ser aprimorados. Essa análise faz parte de um esforço do MPRJ de usar dados e informações para guiar a aprimorar sua atuação ministerial”.

Métodos e números da pesquisa

Para a realização das audiências de custódia, o estado do Rio foi dividido entre três Centrais – Benfica, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda – que abrangem todos os 92 municípios fluminenses. A escolha de tais locais foi feita com base na indicação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que apontou tais locais como suas portas de entradas para o ingresso no sistema penitenciário fluminense. A Central de Benfica, que compreende todo o chamado Grande Rio, incluindo Baixada, Região Serrana e dos Lagos, responde por mais de 70% dos custodiados no estado em 2019. Nessa área, o estudo leva em conta dados colhidos desde março de 2017. Nas duas outras Centrais – Campos dos Goytacazes (com municípios do Norte e Noroeste fluminense) e Volta Redonda (sul do estado) – foram computados os dados a partir de janeiro de 2019.

Em todos os casos, foram levados em conta aspectos como percentual de custodiados por localidade, cálculo da distribuição dos custodiados por delegacia, da taxa de custodiados por 100 mil habitantes, taxa absoluta de crimes por agrupamento penal e casos de tortura ou maus tratos, entre outros. Tais estatísticas foram trabalhadas a partir de dados fornecidos pelos promotores após todas as audiências de custódia realizadas, e confirmam que o número de relatos de maus-tratos pelas autoridades que realizam as prisões sofreu substancial queda desde 2017 até os dias atuais, o que denota a importância de tais audiências como mecanismo de controle externo da atividade policial.

As estatísticas demonstram ainda maior quantidade de prisões por habitantes nas comarcas abrangidas pelas centrais de Campos e Volta Redonda, o que surpreende e revela a necessidade de fomento a políticas desegurança no interior, além de reforçar a importância do trabalho de juízes e promotores de Justiça nestas localidades. Os dados mais recentes apontam que, em média, entre 70% a 80% dessas audiências têm como decisão a manutenção da prisão preventiva, contra pouco mais de 20% em que a prisão não é mantida, podendo ser substituída por alguma outra medida. Um percentual menor ainda, que historicamente oscila entre 1% e 5%, resulta no relaxamento da prisão, que é a prisão tida como ilegal. Os maiores índices de manutenção da prisão preventiva estão ligados aos crimes de tráfico de drogas, roubo e crimes praticados mediante emprego de arma de fogo, decisão reforçada nos casos em que o conduzido possui antecedentes criminais.

No ano de 2019, com os dados relativos até o mês de abril, e levando-se em conta as três Centrais existentes no estado, os casos de Tráfico de Drogas respondem pela maior número de audiências de custódia realizadas (3.250), seguidos por Roubo (1.548), Furto (1.253), Presença de Arma de Fogo (1.087), Receptação (434), Lei Maria da Penha (394), Contra a Vida Tentado (118) e Contra a Vida Consumado (82), com 7.013 custodiados do sexo masculino e 422 do feminino – sendo 44,4% deste total já com alguma anotação criminal e 6,0% com uma ou mais passagens anteriores por audiências de custódia.