O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio e com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou nesta quinta-feira (15/08), operação que cumpriu decisão para demolir 148 casas construídas na unidade de preservação ambiental do Parque Estadual da Costa do Sol, em Arraial do Cabo, obtida através de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Parquet fluminense. A operação contou com a participação da Polícia Militar, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Prefeitura de Arraial do Cabo, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e auxílio do Batalhão de Choque. A ACP, com requerimento de tutela de urgência, foi movida em face do citado município, do Estado do Rio, do Inea e dos moradores das residências ilegais.

No dia 01/07 foi realizada audiência de conciliação entre as partes, oportunidade em que o MPRJ fez uma proposta de acordo para a saída pacífica dos ocupantes. Contudo, os moradores não aceitaram a proposta oferecida e permaneceram no local, motivo pelo qual foi dado cumprimento à ordem de demolição. Vale lembrar que, ao longo do trâmite do processo, a Justiça determinou e estabeleceu prazos para a desocupação voluntária do local – o que terminou por não ocorrer.

O Parque Estadual da Costa do Sol é uma unidade de preservação ambiental que abrange seis municípios da Região dos Lagos, e vem sofrendo contínuas agressões e graves danos – tais como focos de incêndio, poluição por esgoto, acúmulo de material de obras e lixo, além dos impactos da criação de gado. Na sentença, proferida na última segunda-feira (12/08), o juízo reconheceu que, em menos de um ano, a área foi ocupada em ritmo acelerado, com a construção de casas padronizadas, sem acabamento, serviços de energia elétrica ou água, em local de restinga e dunas.

Como mencionado nos autos pelo MPRJ, a Justiça apontou ainda a presença de criminosos no local, utilizando o direito à moradia como escudo para a prática de negócios ilegais. Imagens comparativas identificaram a construção de 60 casas somente entre julho de 2018 e dezembro do mesmo ano, dando a exata dimensão da gravidade do problema que está ocorrendo no local – fator que motivou a Justiça a deferir o pedido do MPRJ para execução do Plano de Desocupação das construções irregulares – veja em detalhes aqui.

A operação contou também com a participação do Comando de Polícia Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Crimes Ambientais (SICCA), da Gerência de Fiscalização Ordinária do Inea, da Enel Distribuição Rio, da Prolagos e da Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura de Arraial do Cabo, além da Guarda Municipal. Foram utilizadas retroescavadeiras e caminhões para remoção de entulhos, e disponibilizado galpão para guarda dos bens dos desalojados, com presença de ambulância e mobilização de equipes médicas do Hospital Geral de Arraial do Cabo e Postos de Saúde de Monte Alto e Figueira, para eventuais atendimentos. A recuperação ambiental do local ficará a cargo do Estado do Rio e do Inea.

Acesse a inicial da ACP.

Confira a decisão judicial.