O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no dia 26 de junho, relevante vitória na Justiça em relação a agravo de instrumento interposto no bojo da ação civil pública nº 0288040-39.2018.8.19.0001, ajuizada por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, em 6 de dezembro de 2018, em face da Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A, pela prática abusiva e ilegal de 'geo-pricing'. O ato consiste na precificação diferenciada da oferta de produto com base na origem geográfica do consumidor.

A Justiça deferiu parcialmente o pedido do parquet fluminense ao determinar que o site de reserva de hotéis, em atenção aos princípios da efetividade e segurança jurídica, mantenha preservada a lista de reservas e cadastro atualizado com nome, endereço e telefone de todos os clientes atuais e passados, desde o ajuizamento até o julgamento final da ACP, para assegurar eventuais futuros ressarcimentos em caso de confirmação dos danos, e sob pena de multa única de R$ 50 mil. No recurso, o MPRJ requeria ainda que a empresa, na prestação dos serviços, interrompesse qualquer discriminação de consumidores brasileiros, no Brasil e no exterior, pela prática de ‘geo-pricing’.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, que subscreve a petição inicial da ACP, a decisão proferida pela desembargadora relatora Daniela Brandão Ferreira, da 20ª Câmara Cível, configura importante passo para a concretização do princípio da não discriminação e da impossibilidade de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ou abusivos, na forma do art. 6º IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).

Confira a inicial da ACP.

Veja o agravo de instrumento.

Leia a decisão judicial.