O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e da Promotoria de Justiça junto ao JVDF e JECRIM de Belford Roxo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Belford Roxo e do prefeito Wagner dos Santos Carneiro pela falta de investimentos no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAMBEL). De acordo com a ação, apesar do equipamento público apresentar problemas como ausência de mão de obra e insumos e falta de manutenção da sua estrutura física, prejudicando o atendimento prestado à população, a administração municipal não tomou as medidas necessárias para resolver a situação.

A peça elaborada pelo MPRJ relata que diversas visitas foram feitas ao CEAMBEL nos últimos anos. Em uma delas, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) concluiu que o imóvel possui diversas irregularidades em sua conservação predial, como paredes com trincas internas e externas, sinais de curto-circuito em tomadas, danos provocados por infiltrações em lajes e forro de tetos, vazamentos nos banheiros, extintores de incêndio vencidos e utilização irregular de um botijão de gás no interior do edifício. Como a Prefeitura não celebrou Termo de Ajustamento de Conduta e nem se comprometeu a regularizar os problemas da unidade, a ação foi ajuizada para que o CEAMBEL se adeque aos parâmetros legais estabelecidos para a implementação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Em seus pedidos, requer o MPRJ que o município de Belford Roxo mantenha o órgão em condições adequadas de segurança e salubridade, bem como uma equipe multidisciplinar qualificada para o atendimento das vítimas. Além disso, que forneça à unidade, ao menos, um veículo e, de maneira regular, os insumos necessários ao bom funcionamento da mesma, de forma adequada às Normas Técnicas de Uniformização da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres. 

Veja a íntegra da ACP.