O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça, na última quarta-feira (24/04), sentença favorável em relação à ação civil pública nº 0281846-62.2014.8.19.0001, proposta pela 5ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Capital em face do município do Rio de Janeiro, para que o mesmo adote medidas, em caráter definitivo, para substituir os profissionais de saúde contratados de maneira temporária, por aprovados em concursos, sanando a carência de profissionais verificada em diversas unidades municipais. São abrangidos os hospitais municipais Souza Aguiar, Salgado Filho, Francisco da Silva Telles, Álvaro Ramos, Barata Ribeiro, Lourenço Jorge, Miguel Couto, Paulino Werneck, da Piedade, Raphael de Paula Souza e Rocha Maia.

Pela decisão, o município deverá promover o efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares mencionadas na ACP, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso de 2013, obedecendo a ordem de classificação final do certame e o quantitativo para cada função. Para isso, deverá apresentar listagem atualizada, dentro do prazo de 180 dias, do levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, além da relação, por unidade, dos cargos vagos existentes e do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de função de natureza permanente.

A Justiça determinou, ainda, a elaboração e apresentação de estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva, bem como de documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde, desde 2009 até a presente data. Assim, o município do Rio deverá proceder a substituição dos profissionais temporários da Saúde por servidores efetivos, mediante a convocação e a posse dos candidatos aprovados em concurso de 2013, até o último dia de validade do mesmo.

Promotor de Justiça Titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, José Marinho Paulo Junior, afirmou que a decisão judicial garante êxito à estratégia  de atuação do MPRJ, que envolve dezenas de ações e inquéritos, no intuito de sensibilizar os gestores públicos sobre a necessidade de garantir os direitos de aprovados em concursos, que não podem ser preteridos pela administração pública, sendo irregularmente substituídos a partir de contratações temporárias. Prática irregular que, em geral, onera os cofres públicos e prejudica a qualidade da prestação dos serviços à população.

Acesse a inicial da ACP.

Confira a decisão judicial.