Publicado em 21/12/2018 09:46 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública (ACP) por atos de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado Rio (Fetranspor), 14 pessoas e outras quatro empresas. 
 
De acordo com as investigações, a Fetranspor atuou como corruptora de estruturas de poder no Estado do Rio durante vários anos. Através da arrecadação de dinheiro em espécie junto a empresas integrantes do sistema de transporte coletivo no Estado, o órgão criou um “fundo de propinas” destinado a corromper agentes públicos das diferentes esferas, fato confirmado por depoimentos prestados ao MPRJ pelo empresário do setor de transportes Jacob Barata Filho e pelo ex-vice-presidente da Fetranspor, Marcelo Traça.
 
O fundo foi utilizado pela Fetranspor para repassar valores a políticos como os ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani e Paulo Mello, que receberam respectivamente R$ 49.960.000,00 e R$ 37.840.000,00 de valores indevidos entre os anos de 2010 e 2015. Já o ex-deputado estadual Edson Albertassi recebeu, entre os anos de 2012 e 2014, R$ 2.040.000,00 da Fetranspor.
 
O MPRJ já havia ajuizado, em março e junho deste ano, por meio do GAECC/MPRJ, duas ACPs para obter responsabilização administrativa e civil e por improbidade administrativa contra a Fetranspor e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, pelo sistemático pagamento de propinas aos conselheiros pela Fetranspor.