O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), obteve decisão favorável na Justiça à ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa com dano ao erário, que solicitou a indisponibilidade de bens dos acusados de desviarem recursos públicos durante as obras de integração das Linhas 1 e 4 do metrô, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com a decisão da juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, 12 pessoas e a CBPO Engenharia Ltda. (sociedade empresária controlada pelo Grupo Odebrecht), responsável pela obra, tiveram seus bens bloqueados.

Cabral, os ex-dirigentes da Riotrilhos Sebastião Rodrigues Pinto Neto, Bento José de Lima, Tatiana Vaz Carius e Heitor Lopes de Souza, além da própria CBPO Engenhraria, tiveram indisponibilizados um total de R$ 394.460.0009,06 para ressarcir, de forma solidária, os cofres do Estado pelo superfaturamento e sobrepreço praticados durante a obra. Os outros acusados tiveram bens bloqueados em valores que variam de R$ 178.255.499,09 a R$ 216.204.509,97.

A ACP proposta teve como base o inquérito civil MPRJ nº 2017.00249183, instaurado junto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. As obras de integração foram incorporadas ao objeto do Contrato nº 1.028/87, a partir de Termos Aditivos inconstitucionais e ilegais que violam a obrigatoriedade da licitação, os quais foram firmados a partir de 2011, caracterizando contratação direta do serviço e favorecendo a CBPO, com grande impacto financeiro para os cofres públicos, que custearam a íntegra das obras.

Na ação, o GAECC/MPRJ narrou o histórico de irregularidades e de desvio de recursos na implementação das obras da Linha 4 e como foram orquestradas as alterações dos contratos que envolveram o trecho principal e o trecho de integração da Linha 4 com a Linha 1. Para isso, foram utilizados infográficos elaborados com o apoio da equipe do “MP em Mapas”, que relacionam duas ACPs anteriores ajuizadas pelo MPRJ sobre a Linha 4.

O primeiro infográfico mostra detalhes da ACP que requer a condenação dos réus por improbidade administrativa devido a irregularidades nas obras de implementação da Linha 4 (Contrato de Concessão nº L4/98), pedindo o ressarcimento de mais de R$ 3,17 bilhões ao tesouro estadual. Já a segunda ACP busca evitar que o Estado do Rio continue empregando recursos públicos na continuidade das obras da Linha 4, em razão da inviabilidade financeira do estado e do desequilíbrio extremo do contrato em desfavor do erário e em benefício das empresas. 

Em outro infográfico, o MPRJ mostra a relação que existe entre a crescente contratação de empréstimos bilionários por parte do estado para a construção da Linha 4 desde 2010 e a evolução da dívida pública estadual, que acabou por se tornar insustentável, redundando no atual cenário de calamidade nas finanças públicas. 

Veja aqui um resumo detalhado da ACP

Para mais informações acesse os documentos abaixo

Íntegra da ação civil pública

Íntegra da decisão judicial