O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o ex-governador Sérgio Cabral, dirigentes da Riotrilhos e a CBPO Engenharia Ltda., sociedade empresária controlada pelo grupo Odebrecht e responsável pela execução das obras de integração da Linha 4 com a Linha 1 do metrô carioca, por dano ao erário de R$ 394.460.009,06. O dano apontado é oriundo da prática de superfaturamento e sobrepreço.

A ação, que solicita a indisponibilidade dos bens dos réus em caráter liminar, tem como base o inquérito civil MPRJ nº 2017.00249183, instaurado junto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para apurar a regularidade das obras e negócios jurídicos relacionados à ligação entre as Linhas 1 e 4 do metrô do Rio.

As obras de integração foram incorporadas ao objeto do Contrato nº 1.028/87, a partir de Termos Aditivos inconstitucionais e ilegais que violam a obrigatoriedade da licitação, os quais foram firmados a partir de 2011, caracterizando contratação direta do serviço e favorecendo a CBPO, com grande impacto financeiro para os cofres públicos, que custearam a íntegra das obras.

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o MPRJ quer que os mesmos sejam condenados por sanções à Lei de Improbidade Administrativa, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ressarcimento integral do dano e pagamento de danos morais coletivos no valor de R$39.446.000,90.

Na ação, o GAECC/MPRJ narra o histórico de irregularidades e de desvio de recursos na implementação das obras da Linha 4 e como foram orquestradas as alterações dos contratos que envolveram o trecho principal e o trecho de integração da Linha 4 com a Linha 1. Para isso, foram utilizados infográficos elaborados com o apoio da equipe do “MP em Mapas”, que relacionam duas ACPs anteriores ajuizadas pelo MPRJ sobre a Linha 4.

O primeiro infográfico mostra detalhes da ACP que requer a condenação dos réus por improbidade administrativa devido a irregularidades nas obras de implementação da Linha 4 (Contrato de Concessão nº L4/98), pedindo o ressarcimento de mais de R$ 3,17 bilhões ao tesouro estadual. Já a segunda ACP busca evitar que o Estado do Rio continue empregando recursos públicos na continuidade das obras da Linha 4, em razão da inviabilidade financeira do estado e do desequilíbrio extremo do contrato em desfavor do erário e em benefício das empresas.

Em outro infográfico, o MPRJ mostra a relação que existe entre a crescente contratação de empréstimos bilionários por parte do estado para a construção da Linha 4 desde 2010 e a evolução da dívida pública estadual, que acabou por se tornar insustentável, redundando no atual cenário de calamidade nas finanças públicas.

Veja aqui um resumo detalhado da ACP

Para outras informações acesse a íntegra da petição inicial