O procurador geral de Justiça interino, Ricardo Ribeiro Martins, participou nesta quarta-feira (28/11) da mesa de abertura do evento “Colóquio Intervenção Federal na Segurança Pública: desafios ao Ministério Público Federal (MPF) na proteção dos direitos humanos e no controle externo da atividade policial”, promovido pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e realizado no Hotel Windsor Guanabara, no Centro. O evento, que vai até sexta-feira (30/11), debate o papel do Ministério Público, do Judiciário e de outras instituições na fiscalização dos direitos humanos em meio à intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

“O tema é bastante complexo e envolve uma série de atores. Mas até quando teremos que trabalhar com a ideia de segurança pública em contrapartida à ideia de direitos humanos? Segurança pública é um direito, principalmente, da população carente. O traficante de drogas e o miliciano têm seu lado definido. O que me preocupa é quando o Estado não cumpre com seu papel, porque o Estado deve estar ao lado do cidadão”, declarou o PGJ interino.

Ricardo Ribeiro Martins também falou do papel do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no controle da atividade policial. “A polícia, como instrumento de poder, é complicada em qualquer lugar do mundo, e esse poder só pode beneficiar a comunidade se for exercido com algum tipo de controle. O que o MPRJ pode fazer é exatamente o que está previsto na Constituição Federal, ou seja, exercer um controle efetivo e cotidiano sobre as atividades policiais”, destacou.

Subprocurador geral da República e coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Domingos Sávio Dresch da Silveira criticou a política de segurança pública no país. “A história da segurança pública no Brasil é uma história de fracassos. Direito Penal máximo, tolerância zero com os pobres, redução da maioridade penal, armamento da população, que é uma forma de terceirização do papel do Estado. Um dos objetivos fundamentais deste encontro é, nestes tempos nebulosos, reafirmar que segurança pública é direito humano de terceira geração e que só se efetiva respeitando-se os demais direitos humanos”, disse.

Também participaram da mesa de abertura o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, André Fontes; a procuradora chefe da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Márcia Morgado Miranda; a procuradora chefe em exercício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Carmen Sant’Anna; e o defensor público geral do Estado do Rio, André Luís Machado de Castro.

André Fontes defendeu a criação de uma Guarda Nacional para evitar que as Forças Armadas cumprissem o papel que estão realizando atualmente na intervenção federal no Rio. “Em um país como o nosso, não temos mais condições de exercer função dupla de defesa através das Forças Armadas. O ideal seria que eles continuassem suas nobres missões mas que não houvesse o uso dessas instituições contra brasileiros. Mas devemos lembrar que a política de inclusão social não pode deixar de existir e a reorganização da polícia que a intervenção gerou veio de uma mudança de atitude e de metodologia adotados pelo Gabinete de Intervenção”, comentou.

André Luís Castro elogiou a oportunidade de reunir diferentes atores para debater a segurança pública mas lembrou que os indicadores de criminalidade demonstram relação direta entre as ações criminosas e os índices de desigualdade social. “No caso do Estado do Rio, a brutal desigualdade de renda se manifesta na diferença de oportunidades. Com isso,  se prende mais, a letalidade policial aumentou, os policiais morrem mais e os índices de criminalidade não melhoraram. A falência da política pública parece evidente. Seguimos tratando o tema das drogas como um tabu, enquanto jovens das periferias estão em condições muito piores, oprimidos por traficantes ou pela milícia e sem encontrar proteção na policia. A solução encontrada foi a intervenção. Mas talvez o problema não seja a pouca dose do remédio e sim o tratamento dado ao paciente”, ressaltou.

O encontro continua nesta quinta-feira (29/11), com participação da promotora de Justiça Andrea Amin, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), que estará na mesa “Modelos de controle da atividade policial: as potencialidades e as limitações do controle externo exercido pelo Ministério Público”. Também participam do debate o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dermeval Farias Gomes Filho; do procurador da República Eduardo Santos e da socióloga Julita Lemgruber.

Na sexta-feira (30/11), a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do MPRJ, participa da mesa “O controle externo das atuações das forças de segurança na intervenção federal no Rio de Janeiro e nas operações decorrentes de decretos de Garantia da Lei e da Ordem: o papel das instituições na construção da rede de proteção à cidadania”. Ao lado dela estarão a defensora pública federal e presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Galera Severo; o promotor de Justiça Militar da Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro, Mario André da Silva Porto; e o procurador regional da República na 2ª Região, Marcelo de Figueiredo Freire.