O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, e com a colaboração do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), participou de reunião realizada na última segunda-feira (01/10), na sede da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME-Rio). Na ocasião foram discutidas as cláusulas de proposta de termo de acordo judicial, redigido em parceria com a Defensoria Pública do Estado e com o Fórum Permanente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, que tem o objetivo de garantir a ampliação do atendimento escolar em creches e pré-escolas da capital fluminense.
 
A proposta de acordo formulada nos autos da Ação Civil Pública nº 0233893-88.2003.8.19.0001 havia sido enviada pela Promotoria de Justiça à SME-Rio por ofício, com sugestão de que fossem realizadas reuniões para dar início às negociações. Assim, a primeira delas ocorreu em 11 de setembro, na sede da Secretaria, oportunidade em que os promotores Marcos Fagundes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Débora Vicente e Renata Carbonel, respectivamente coordenadora e subcoordenadora do CAO Educação/MPRJ, as defensoras Daniela Considera e Lara Graça, e o Professor Bruno Tovar, esclareceram à secretária municipal de Educação, Talma Suane, as razões que deram fundamento a cada uma das cláusulas propostas no acordo. A secretária solicitou prazo para análise do documento e exame de seu conteúdo por sua equipe e pela Procuradoria-Geral do Município.
 
No segundo encontro, realizado na segunda-feira (01/10), houve avanço nas negociações sobre a realização de mudanças na forma de organização e publicidade da lista de espera por vagas em creches, de modo a torná-la única, regionalizada, permanente e transparente. Outro ponto de avanço foi o compromisso assumido pela SME-Rio no sentido de realização do diagnóstico completo da rede de educação infantil, bem como no sentido de apresentar ao MPRJ e à DPGE o custo estimado para o cumprimento integral do acordo proposto. Essas informações foram consideradas de extrema importância para o prosseguimento da negociação, uma vez que são capazes de apontar a dimensão real dos impactos orçamentários que seriam suportados pelo Município para o seu cumprimento. Além do promotor de Justiça e da coordenação do CAO Educação/MPRJ, e das defensoras públicas, também participaram deste encontro a secretária municipal de Educação e sua equipe, além dos procuradores do Município Ana Paula Buonomo, Fernanda Averbug e Lêo Pedrosa.
 
A proposta de acordo prevê ainda a obrigação de o Município do Rio apresentar ao MPRJ e a DPGE um Plano de Ação para a expansão de matrículas em creches e pré-escolas tendo por consideração a necessidade de criação, no mínimo, de 141.390 novas vagas em creche, de modo a atingir o percentual de 76% de atendimento escolar da população de 0 a 3 anos de idade, até o final da vigência do PNE 2014-2024; e de mais 29.534  vagas em pré-escola, de modo a atingir a universalização do atendimento escolar da população de 4 a 5 anos de idade, até o final do ano letivo de 2021.
 
Em ambos os encontros, a secretária de Educação garantiu ao MPRJ e à DPGE que a intenção do município é ampliar o atendimento escolar na etapa da educação infantil sem perda da qualidade do serviço, de modo a contribuir para a proteção integral da primeira infância dos cariocas. Apontou, no entanto, que o momento de crise econômica reduziu a capacidade de investimento e de realização de despesas de custeio pela prefeitura, mas que a administração municipal pretende estudar a melhor forma de avançar nessa temática. 
 
Diante do exposto, o promotor Marcos Fagundes agradeceu à titular da SME-Rio pela compreensão quanto ao papel desempenhado pelo MPRJ e pela DPGE diante da questão, destacando que apenas o diálogo técnico e propositivo entre as referidas instituições e as estruturas do município será capaz de conduzir à adoção da melhor solução para o problema.   A próxima reunião sobre o tema está agendada para 24 de outubro, também na sede da SME-Rio.