O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, na tarde da última quinta-feira (20/09), audiência pública para discutir o estado de operação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Bacia de Jacarepaguá. O encontro lotou o auditório da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, e foi conduzido pelos promotores Murilo Bustamante, da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, e José Alexandre Maximino Mota, do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ). A mesa da audiência, que contou com palestras de especialistas e dirigentes de empresas e órgãos públicos, contou ainda com a presença do presidente da Câmara Comunitária da Barra, Delair Drumbosck.

Ao final do encontro, Murilo Bustamante fez um balanço da audiência pública. “Tivemos todos os órgãos responsáveis presentes, com as representações adequadas, prestando informações não só ao MPRJ, mas ao conjunto da sociedade. Esses dados vão instruir nossas decisões, mostrar como devemos atuar, quais medidas nos cabem e serão adotadas. Não se esperava dos órgãos e empresas, hoje aqui presentes, declarações contraditórias em relação a seus deveres e atribuições. Neste sentido, o discurso está afinado. O que falta é articulação, com a definição de compromissos, metas e prazos. Daí a importância de os agentes serem reunidos, de forma responsável, transparente e competente, para chegarmos a uma decisão coletiva. O MPRJ pode desenvolver este papel de integrador, desde que todos estejam dispostos ao diálogo. Caso contrário, nos resta exercer a responsabilização”, descreveu o promotor.

Murilo Bustamante falou dos procedimentos que serão adotados em relação aos quatro Inquéritos Civis já instaurados no contexto da Área de Planejamento 4 (AP4) do município do Rio. No inquérito que trata das redes coletoras de esgoto ociosas (MPRJ nº 2017.01152050), haverá fiscalização no cadastro de usuários da Cedae, para identificar os empreendimentos residenciais e comerciais que não estejam conectados à rede formal, e nem tenha adotado solução alternativa de esgotamento sanitário que esteja, de fato, em funcionamento. No caso de irregularidades comprovadas, o promotor adiantou que serão ajuizadas ações individuais de responsabilização por dano ambiental.

Outro inquérito – de número 2017.01276582 – trata das estações elevatórias de esgoto. “Neste caso vamos pedir à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro que sejam estabelecidos indicadores de operação dessas unidades. À Agenersa, enquanto órgão regulador, cabe a tarefa de definir os padrões de funcionamento das elevatórias”, pontuou Bustamante que, na sequência, falou sobre os passos que serão adotados pelo MPRJ no Inquérito Civil nº 2017.01276585, que aborda as estações de tratamento de esgoto. “Falando das estações particulares, já verificamos que apenas 42 das 58 existentes se comunicam regularmente com o Procon Água, ou seja, são monitoradas. Isto é, pelo menos 16 estão em situação irregular. E vamos interpelar esses condomínios”.

Um dos aspectos mais sensíveis, no que diz respeito à conservação da Bacia de Jacarepaguá, deu origem ao Inquérito Civil nº 2017.01276592, a respeito dos sistemas coletores de esgoto em favelas. “Há um consenso de que é do município a responsabilidade pela coleta, tratamento e destinação de esgoto nas chamadas áreas não-formais da AP4. E pudemos conferir hoje, na apresentação do presidente da Cedae, Jorge Briard, que há solução técnica para essas comunidades, como demonstra o estudo feito pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro em parceria com a Coppe/UFRJ”, destacou, numa referência ao Sistema de Tempo Seco, proposta apresentada na audiência pela professora Iene Christie Figueiredo.

Além do presidente da Cedae, que detalhou investimentos já feitos e ainda programados pela companhia, houve palestras de Tiago Moura, do Movimento Barra Limpa; de Ricardo Almeida e Túlio Guida, técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação do Rio (SMUIH); do presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio (Rio-Águas), Cláudio Dutra; do superintendente da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, Luiz Firmino; e do presidente da Agenersa, José Bismarck, além do biólogo Mário Moscatelli que, de forma irônica, definiu como ‘extremamente democrática’ a degradação nas lagoas da região, uma vez que os detritos são lançados pelas comunidades carentes e também por condomínios de luxo. “O Brasil optou pela política da barbárie em áreas como a Saúde e a Segurança Pública. Com o Meio Ambiente não é diferente”, resumiu.

Em sua fala, José Alexandre Maximino salientou  "que a audiência demonstrou que, apesar de uma série de projetos sinalizados a curto, médio e longo prazos, é fundamental uma maior integração entre os órgãos públicos, notadamente nas áreas de saneamento, gestão de recursos hídricos e controle do uso e ocupação solo, para que as políticas e os instrumentos tenham, de fato, efetividade". E ressaltou que o MPRJ é uma importante instituição para promover essa integração, permeando-a com  diálogos constantes com a sociedade civil à luz de uma maior transparência que garanta o efetivo exercício do controle social. 

Ao final do encontro, Murilo Bustamante revelou preocupação extra com o anúncio recente da retomada do processo de concessão à iniciativa privada do sistema de coleta e tratamento de esgoto da área AP4 que, além da Barra e Jacarepaguá, inclui o Recreio dos Bandeirantes. “Temos que conhecer melhor os critérios deste procedimento, que será acompanhado pelo MPRJ. Requisitamos desde já informações sobre as alternativas apresentadas, e tememos que elas sejam feitas sem indicadores técnicos responsáveis. As propostas de solução para os problemas nesses bairros, que afetam em especial os rios, lagoas e praias da Zona Oeste, não podem ser estritamente financeiras, visando apenas à captação de recursos. Não temos mais espaço, tampouco tempo, para cometer erros no que diz respeito à Bacia de Jacarepaguá”.

Após um período de debates, com a participação do público que assistiu às palestras, foi divulgado e-mail provisório para o envio de sugestões e manifestações complementares a serem consideradas no relatório final da audiência pública, que podem ser enviadas até dia 4 de outubro pelo endereço audiencia.saneamento@mprj.mp.br.