O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Núcleo da Capital/RJ, celebrou, na quinta-feira (16/08), Termo de Compromisso com a Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA, para a adequação das lojas da rede de farmácias às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 10.962/2004, promovendo a adequada identificação dos preços dos produtos expostos em suas gôndolas.

A primeira cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo MPRJ e a Venancio prevê, nos casos de embalagens promocionais contendo mais de uma unidade, a obrigatoriedade de exposição, em fonte legível e destacada, do preço promocional e do preço unitário do respectivo produto, de modo a viabilizar ao consumidor base comparativa que o permita escolher a melhor opção de compra. Tais informações devem ser oferecidas, em todas as lojas da rede, no prazo de até 120 dias, a partir da assinatura do termo.

"A medida possibilitará ao consumidor avaliar como melhor atender à sua necessidade e se coaduna com o princípio básico do CDC que é a educação para o consumo", destaca o Promotor de Justiça Rodrigo Terra.

No caso de não cumprimento do compromisso, a cláusula segunda prevê a cobrança de multa no valor de R$ 500 por cada ocorrência. O Inquérito Civil nº 126/2018, que trata do caso, foi instaurado a partir de comunicação feita por consumidora à Ouvidoria/MPRJ, na qual narrava a prática irregular por parte da Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA.

Acesse aqui o Termo de Compromisso.