O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, encaminhou nesta quarta-feira (18/07), ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, proposta de termo de compromisso a ser firmado com a administração municipal.  A proposta se divide em três eixos: portal de transparência e abertura de dados do componente municipal do SISREG (Sistema de Regulação de Vagas de Consultas e Cirurgias) – utilizado para o agendamento de procedimentos médicos na rede de Saúde de capital fluminense –, além da criação de ouvidoria, para o recebimento de críticas e denúncias sobre possíveis fraudes na fila de atendimentos.

Reforça o MPRJ que, sem a adoção das medidas, o cidadão carioca não dispõe de meio fácil e confiável para obter informações sobre o seu posicionamento na fila de espera para atendimento ou a realização de procedimento médico no sistema de saúde do município.   “Dificulta-se, ainda, o controle social e fiscalização pelos órgãos internos ou externos quanto ao cumprimento do dever de impessoalidade e de igualdade na gestão da fila de espera, que deve ser orientada por critérios definidos de forma objetiva”, diz a notificação encaminhada ao prefeito.

De acordo com o termo de compromisso, a prefeitura do Rio deverá criar um site para divulgar os dados gerados ou mantidos por todos os sistemas e em bancos de dados utilizados para a regulação assistencial municipal. No site devem constar informações como o código do usuário; o número do Cartão Nacional do SUS (CNS); o CPF; o tipo de serviço (consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos); a especialidade de atendimento; o procedimento solicitado ou realizado; a posição na fila para atendimento; o tipo de atendimento (se primeira consulta ou de retorno); e a classificação de risco.

Para o devido controle, o site deverá informar ainda o status da solicitação de atendimento (negado, devolvido, pendente, agendado ou concluído); a data de registro inicial (entrada) do usuário no SISREG; o prazo previsto para atendimento; a data de agendamento e realização do procedimento; o órgão responsável pelo registro do usuário no SISREG;  a unidade de saúde responsável pela realização do procedimento agendado; o órgão regulador responsável pela última decisão de regulação; e a justificativa de retirada ou mudança na ordem de classificação da fila, quando for o caso.  O termo também propõe a divulgação periódica dos dados brutos utilizados ou gerados pelos sistemas de regulação do Município do Rio.

Além de promover a ampla divulgação do novo site, a prefeitura deverá criar um comitê gestor, que realizará reuniões públicas trimestrais para receber críticas, comentários e sugestões para o aprimoramento do mesmo. Estabelece a proposta, inspirada na experiência de sucesso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que a violação às regras estipuladas dará ensejo à execução judicial das obrigações assumidas, com aplicação de multa diária.   O MPRJ indica o prazo de dez dias úteis para a resposta oficial e por escrito do município à notificação, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro.

A notificação ressalta que as ferramentas de tecnologia da informação hoje existentes tornam possível a adoção das medidas apresentadas, sob os pontos de vista técnico e financeiro.   O Termo de Compromisso tem como base o Inquérito Civil (IC) nº 2018.00707711, instaurado com o objetivo de apurar a falta de transparência do município quanto à divulgação das informações relativas à lista de espera do SISREG, a partir de diversas denúncias de fraude e favorecimentos, amplamente divulgadas pela imprensa.

A proposta foi enviada ao prefeito, com cópia para o procurador-geral do município, Antonio Carlos de Sá; para o secretário Municipal de Saúde, Marco Antonio de Mattos; e para a subsecretária de Regulação, Controle, Avaliação, Contratualização e Auditoria, Cláudia da Silva Lunardi.

Clique nos links abaixo para ler os documentos:

Notificação encaminhada ao prefeito Marcelo Crivella

Proposta de termo de compromisso