O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, expediu recomendação para a Prefeitura de Nova Friburgo observar a aproximação do término do prazo do atual contrato de concessão do serviço de transporte coletivo municipal, no mês de setembro. A recomendação também alerta para a consequente deflagração do devido procedimento licitatório em prazo hábil.
 
O ofício foi expedido no âmbito do Inquérito Civil nº 30/18, instaurado para acompanhar as medidas adotadas pelo município a fim de viabilizar o processo de licitação e evitar a possível contratação emergencial de forma provocada e forjada, o que demonstraria a má-fé dos envolvidos, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa. 
 
O MPRJ determinou que fossem oficiados o prefeito Renato Bravo e a Procuradoria-Geral do Município, requisitando informações se há procedimento administrativo em curso para início do processo  licitatório.
 
A recomendação considera o disposto na Constituição da República, a qual estabelece que toda contratação do Poder Público deve ser precedida de licitação. O texto lembra ainda que a dispensa indevida de licitação configura crime e ato de improbidade administrativa.
 
Veja aqui a portaria de instauração do inquérito e a recomendação.