O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na quarta-feira (04/04), o cumprimento da decisão liminar de reabertura do Hospital Municipal Jorge Julio Costa dos Santos, mais conhecido como ‘Hospital do Joca’, em Belford Roxo. O restabelecimento dos serviços na unidade foi requerido em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ em 15 de dezembro de 2017, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I. O Hospital do Joca é a principal unidade de saúde do município da Baixada Fluminense, e encontrava-se fechado desde fevereiro do ano passado.

“Essa é uma cidade de médio porte, com cerca de 500 mil habitantes, mas com índices socioeconômicos muito baixos. A população é extremamente carente de serviços públicos. Por isso, a reabertura do Hospital do Joca, antes de importante conquista do MPRJ, representa uma vitória em prol da cidadania dos munícipes de Belford Roxo, que terão garantido o direito fundamental à saúde, como previsto na Constituição Federal”, pontuou a promotora de Justiça Carla Carrubba, lembrando que o Ministério Público já vinha acompanhando, como agente fiscalizador, a qualidade dos serviços prestados na unidade, quando foi informado do fechamento da mesma.

A decisão judicial em favor da ACP ajuizada pelo MPRJ determinava que a reabertura do hospital ocorresse até dia 22 de março – prazo que não foi respeitado pela prefeitura. No caso de descumprimento, está prevista a cobrança, ao prefeito Waguinho e ao secretário municipal de Saúde, Vander Louzada, de multa de R$3 mil por cada dia de atraso na reinauguração da unidade. Outras multas também já se encontram em fase de execução, pelo não cumprimento de obrigações impostas na liminar, como a apresentação dos contratos celebrados com prestadores de serviços para a reabertura do hospital, bem como a comprovação da implantação de um sistema informatizado de regulação que garanta a isonomia no acesso aos serviços do hospital por parte da população.

Outro ponto que ainda chama a atenção do MPRJ diz respeito ao número de leitos na unidade. Em vistoria realizada no dia 11 de março, quando o Hospital do Joca ainda passava por obras, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou a previsão de oferta de 30 leitos – o que estaria em desacordo com a liminar, que determinou a reabertura com o quantitativo previsto no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (40). Nova vistoria será feita nos próximos dias pelo GATE/MPRJ para confirmar se esta exigência foi atendida.

O Hospital do Joca é cadastrado para receber pacientes em estado de urgência e emergência e realizar internações e serviços ambulatoriais e diagnósticos, inclusive em pediatria. Um dos fatores que motivaram a ACP foi o levantamento, por parte do MPRJ, de que o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo recebeu, entre janeiro e novembro de 2017, de forma contínua e regular, vultosos repasses mensais do Ministério da Saúde, somando mais de R$65 milhões. Portanto, alegava a ação, não era aceitável a justificativa de que a principal unidade hospitalar da cidade estivesse fechada por falta de recursos.

Outra ACP, também ajuizada pelo MPRJ em 15 de dezembro de 2017, requer a reabertura da Unidade Mista do Lote XV, que mantinha histórico de 400 atendimentos diários, e encontra-se fechada desde abril de 2016. Também neste caso o MPRJ obteve decisão favorável, com o estabelecimento de prazo até dia 11 de maio para cumprimento da liminar, com a efetiva retomada do atendimento à população.

Na manhã desta quinta-feira (05/04), a promotora de Justiça Carla Carrubba e peritos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) vistoriaram a unidade. Foi constatado o funcionamento do hospital e a presença de profissionais, tais como clínicos gerais, ortopedista e pediatra.