O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), participou da deflagração, na manhã desta terça-feira (13/3), de nova fase da Operação Lava-Jato, denominada “Pão nosso”.

Numa ação inédita no Brasil, em que pela primeira vez o Ministério Público estadual de uma unidade da federação participa da Lava Jato, agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva de envolvidos em esquema que desviava dinheiro dos lanches oferecidos no sistema penitenciário do Estado do Rio.

Dos 26 denunciados, nove tiveram mandados de prisão expedidos pela 35ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.  Entre eles, estão César Rubens de Carvalho, ex-secretário Estadual de Administração Penitenciária; e o empresário Carlos Felipe da Costa Almeida de Paiva Nascimento.

De acordo com as investigações, funcionários públicos da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-RJ) associaram-se aos gestores da Iniciativa Primus – uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – e a outros agentes da iniciativa privada para a prática de atos fraudulentos e lesivos, que resultaram em um prejuízo de aproximadamente R$ 44,7 milhões aos cofres do Estado do Rio de Janeiro.

Entre 2001 e 2010, Carlos Felipe Paiva explorou a operação das padarias do sistema prisional através da empresa Induspan de Inhaúma, onde eram preparados o desjejum e o lanche servido aos internos e funcionários do sistema prisional. No ano de 2010, o Tribunal de Contas do Estado determinou a rescisão do contrato com a Induspan de Inhaúma, por dano ao erário, em razão do excessivo valor pago pela SEAP (R$ 0,36 por pão fabricado), considerando que o Estado já arcava com os custos de todos os insumos necessários à produção de pães, bem como o fornecimento de energia elétrica e água, enquanto a empresa utilizava-se de mão-de-obra carcerária.

No intuito de burlar a determinação do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Felipe Paiva adquiriu, por intermédio de terceiros, uma pessoa jurídica qualificada como OSCIP, que passou a se denominar Iniciativa Primus.

Paralelamente, agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – em cumprimento às determinações do então Secretário César Rubens – instauraram um processo de licitação para contratação do serviço de elaboração e distribuição de desjejum e lanche noturno, mediante concurso do qual somente poderiam participar entidades qualificadas como OSCIP. Em virtude de diversos expedientes fraudulentos, como a inclusão de cláusulas restritivas de competição, somente a entidade comandada por Carlos Felipe Paiva participou da licitação, tendo sido contratada por preço ainda maior do que aquele que vinha sendo praticado pela Induspan de Inhaúma (R$ 0,47 por pão fabricado).

Em razão do Termo de Parceria nº 01/10 e de seus termos aditivos, a SEAP pagou à Iniciativa Primus cerca de R$ 73 milhões, entre agosto de 2010 e dezembro de 2015. Deste montante, conforme apurado nas investigações, foi desviado o valor de aproximadamente R$ 44,7 milhões, mediante pagamentos realizados pela OSCIP sem a correspondente aquisição de produtos ou serviços que revertessem para o serviço prestado pela entidade.

Para viabilizar o desvio de verba pública, foram utilizadas três espécies de rotinas criminosas: saques “na boca do caixa” por funcionárias subordinadas a Carlos Felipe Paiva, depósitos de cheques em contas de empresas “fantasmas”, e emissão de cheques em nome de empresas “fantasmas” que, através de endosso, eram depositados nas contas de operadores financeiros.

Dentre os operadores financeiros, destacam-se: Sergio Roberto Pinto da Silva, “doleiro” condenado na Operação Farol da Colina, cujos “laranjas” receberam R$ 21,4 milhões em suas contas; Evandro Gonzalez Lima, que administrava por intermédio de familiares uma corretora de câmbio cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central, cujas empresas receberam R$ 9,6 milhões; e Márcio Rogério Ramos, que foi preso em flagrante por utilizar documentos forjados, cujas empresas (constituídas sob nome falso) receberam R$ 5,9 milhões.

Outros R$ 2,8 milhões foram desviados através de depósitos em contas bancárias de empresas “fantasmas” administradas por Marcos Alexandre Ferreira Tavares, atual Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esportes e Lazer em Mangaratiba, que em pesquisa de preços anterior à licitação ofereceu proposta de cobertura em nome do Instituto Putzgrila, OSCIP supostamente sediada em endereço residencial na cidade de São Paulo.

Além de César Rubens, Carlos Felipe Paiva, Sergio Roberto, Evandro Lima, Márcio Rogério e Marcos Alexandre, tiveram a prisão preventiva decretada Wellington Perez Moreira, Delisa de Sá Herdem Lima e Carla dos Santos Braga. A Justiça Federal também decretou, à pedido do MPF, a prisão do delegado Marcelo Luiz Santos Martins, diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada do Rio.

Os promotores de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto e Eduardo Santos de Carvalho concederam entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, junto com os procuradores da República Eduardo El Hage e Fabiana Schneider, além do superintendente adjunto da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, Luiz Henrique Casemiro e dos delegados da PF, Frederico Skora e Helcio Assenheimer.

Acesse aqui a denúncia.