O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda da Capital, obteve, nesta quinta-feira (08/02), liminar suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau que determinou o aumento do valor das passagens dos ônibus do município do Rio de Janeiro para R$ 3,60. Com a decisão da desembargadora Flávia Romano de Rezende, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a passagem volta a custar R$ 3,40.

 

“Não se afigura concebível a transferência para o Judiciário de uma tarefa que compete exclusivamente ao poder concedente, sendo esta a inteligência que se extrai do texto do artigo 29 da Lei Geral de Concessões. Ao Judiciário compete apenas conhecer e julgar a alegada ilicitude da conduta administrativa, estabelecendo, se for o caso, ao final da dilação probatória , o valor da respectiva indenização, como, aliás, formulam as concessionárias no pedido final formulado na petição inicial”, diz a decisão.

 

O recurso interposto pelo MPRJ questionou a liminar concedida que autorizou o aumento, cuja decisão foi calcada em um estudo de empresa de auditoria que afirma no próprio laudo que não foi capaz de aferir a veracidade e confiabilidade dos dados dos custos das empresas, ou seja, sobre quanto é o custo de operação. “A liminar foi obtida com base no Powerpoint pago pelas empresas em que a própria consultoria escreve com todas as letras tratar-se de mera apresentação, com base em dados não auditados", afirma o agravo. 

Para os promotores de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior, subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte; e Anabelle Macedo, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, a Justiça  acolheu o pedido do recurso do MPRJ porque não é admissível que as empresas se utilizem da judicialização do aumento das passagens para evitar o cumprimento do contrato que firmaram com o Município na licitação de 2010, no que concerne à apresentação dos dados reais dos valores gastos com a operação do serviço.

 

Os promotores lembraram que a decisão que aumentou a passagem  contrariou duas decisões anteriores do Tribunal de Justiça, uma, inclusive, que determinava a compensação no valor da tarifa de 2018 de diversos valores cobrados indevidamente pelas empresas de ônibus em anos anteriores.

 

Na avaliação de Sidney Rosa da Silva Júnior e Anabelle Macedo, a população e os órgãos da Justiça têm o direito de saber quanto custa a operação dos ônibus com dados reais, não através de estudos e pareceres elaborados sobre números não comprovados e apresentados pelas próprias empresas, que desde 2010 não apresentam dados auditados para viabilizar um procedimento legítimo de revisão tarifária.