Publicado originalmente em 14/06/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), ajuizou nesta terça-feira (13/6) ação civil pública para obrigar o Estado do Rio e o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) a recompor R$ 66,6 milhões ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), única fonte de manutenção dos serviços médicos e hospitalares dos policiais e bombeiros militares, seus dependentes e pensionistas.

De acordo com as investigações do MP fluminense, o Estado do Rio descontou, desde dezembro de 2014, R$ 48,56 milhões do soldo dos militares ativos para o custeio do FUSPOM. Os recursos, contudo, não foram repassados ao fundo. Esse desconto sem o respectivo repasse do valor ao fundo constitui apropriação indébita por parte do Estado, o que pode gerar até responsabilidade criminal. Já o RioPrevidência deixou repassar R$ 18 milhões das obrigações consignadas dos inativos ao fundo em alguns meses entre janeiro de 2015 e abril de 2017. Em outros meses, realizou o repasse com atraso.

Os recursos do FUSPOM financiam as atividades de atendimento médico-hospitalar dos servidores militares. Esse atendimento é realizado em unidades próprias (dois hospitais gerais, três policlínicas, quatro unidades básicas de saúde, um centro de fisioterapia e reabilitação e 34 unidades primárias localizadas nos batalhões) e também por meio de convênios e de eventuais ressarcimentos -- este ocorre apenas quando o atendimento não pode ocorrer nas unidades próprias ou nas conveniadas.

Segundo a ação civil pública, os serviços vêm sendo prestados com precariedade, em razão da ausência de recursos que suportem os altos custos do serviço de saúde. “Faltam insumos e materiais para o atendimento, são poucos os leitos de CTI, há dificuldades de leitos para internação, filas intermináveis de pacientes aguardando tratamento, insatisfação absoluta de usuários e equipes de saúde”, de acordo com a ação.

Por medida de cautela, o MPRJ encaminhou recomendação ao governador Luiz Fernando Pezão, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio e ao Comando-Geral da Polícia Militar (todos em julho de 2016) e ao RioPrevidência (em outubro de 2016) para promoverem o devido repasse dos valores vencidos ao FUSPOM. Como nenhuma solução administrativa foi adotada, o MP fluminense optou pelo ajuizamento da ação civil pública.